• Tabelas de Valores de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Minas Gerais

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    Legislação

     

     

  • Portaria Nº 2456 / CGJ / 2012

  •  

     

  • Portaria Nº 2315 / CGJ / 2012

  •  

     

  • Portaria Nº 1856 / CGJ / 2011

  •  

     

  • Portaria Nº 1495 / CGJ / 2011

  •  

     

  • Portaria Nº 1448 / CGJ / 2010

  •  

     

  • Portaria Nº 1009 / CGJ / 2009

  •  

     

  • Portaria Nº 639 / CGJ / 2008

  •  

     

  • Portaria Nº 340 / CGJ / 2007

  •  

     

  • Portaria Nº 280 / CGJ / 2006

  •  

     

  • Portaria Nº 310 / CGJ / 2005

  •  

     

  • Lei Estadual 15.424 de 30 de Dezembro de 2004 (Atualizada até Lei  nº 20.379, de 13/8/12)

  •  

     

  • Lei Estadual 15.424 de 30 de Dezembro de 2004 (Texto original)

  •  

     

  • Lei Estadual 13.438 de 30 de Dezembro de 1999

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  • Valores da UFEMG

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    Notícias

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  • 27 Dez 2012 - Emolumentos 2013 - SERJUS-ANOREG/MG e Recivil disponibilizam tabelas com RECOMPE e com Códigos dos Atos Praticados

  • 13 Dez 2012 - Tabelas de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - Exercício de 2013

  • 05 Dez 2012 - Portaria-Conjunta Nº 012/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG - Altera a Portaria-Conjunta nº. 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG e a Portaria-Conjunta nº. 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG

  • 05 Dez 2012 - Portaria-Conjunta Nº 011/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG - Implementa as inovações introduzidas na Lei nº 15.424/04 pela Lei Estadual nº 20.379/2012 e adapta às referidas inovações a codificação dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

  • 27 Nov 2012 - Divulgado o valor da UFEMG para o exercício de 2013

  • 20 Set 2012 - Lei 20.379/2012 após apreciações dos vetos pela ALMG - Texto final

  • 10 Set 2012 - Aviso Nº 40/CGJ/2012 - Para fins de emissão e transmissão eletrônica da DAP/TFJ, já se encontram disponíveis no respectivo sistema os códigos fiscais relativos ao item 5.a da Tabela 3, bem como os itens 1.b, 4.a, 4.c, 4.e e 4.i da Tabela 6 do Anexo da Lei Estadual nº 15.424, de 31 de dezembro de 2004, de acordo com as alterações promovidas através da Lei nº 20.379/2012 - Republicado por incorreção

  • 10 Set 2012 - Portaria Nº 2.315/CGJ/2012 - Tabelas atualizadas de emolumentos, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 15.424/04, constantes do anexo único desta Portaria, que contempla os dispositivos afetados pela Lei nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, e que possuem aplicação imediata - Republicada por incorreção

  • 05 Set 2012 - Aviso Nº 40/CGJ/2012 - Para fins de emissão e transmissão eletrônica da DAP/TFJ, já se encontram disponíveis no respectivo sistema os códigos fiscais relativos ao item 5.a da Tabela 3, bem como os itens 1.b, 4.a, 4.c, 4.e e 4.i da Tabela 6 do Anexo da Lei Estadual nº 15.424, de 31 de dezembro de 2004, de acordo com as alterações promovidas através da Lei nº 20.379/2012

  • 05 Set 2012 - Portaria Nº 2.315/CGJ/2012 - Tabelas atualizadas de emolumentos, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 15.424/04, constantes do anexo único desta Portaria, que contempla os dispositivos afetados pela Lei nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, e que possuem aplicação imediata

  • 14 Ago 2012 - Sancionada a Lei 20.379/12 altera Lei 15.424/04 que disciplina a cobrança de emolumentos nos serviços notariais e de registro de Minas Gerais

  • 23 Abr 2012 - Portaria-Conjunta Nº 008/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG – Campo Observações do DAE Eletrônico – Espaço Insuficiente – Consulta formulada pelo Departamento de Registro Civil da SERJUS -ANOREG/MG em 20/04/12

  • 18 Abr 2012 -  Portaria-Conjunta n. 08/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG – Mudanças relevantes para notários e registradores - Letícia Franco Maculan Assumpção

  • 17/04/2012 -  Portaria-Conjunta Nº 008/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG - Altera a Portaria-Conjunta nº03/05/TJMG/CGJ/SEF-MG que “Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades”

  • 28/12/2011 - Emolumentos 2012 - SERJUS-ANOREG/MG e Recivil disponibilizam tabelas com RECOMPE e com Códigos dos Atos Praticados

  • 13/12/2011 - Tabelas de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - Exercício de 2012

  • 01/12/2011 - Divulgado o valor da UFEMG para o exercício de 2012

  • 31/03/2011 - TJMG disponibiliza as tabelas de emolumentos 2011 com inovações da Lei 19.414/10-

  • 30/03/2011 - Emolumentos 2011 - SERJUS-ANOREG/MG e Recivil disponibilizam as tabelas conforme alterações da Lei 15.424/04 introduzidas pela Lei 19.414/10

  • 11/03/2011 - Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 07 - Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório dos serviços notariais e registrais considerando a Lei 19.414/10

  • 11/03/2011 - Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 06 - Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

  • 01/03/2011 - CGJ/MG publica a consolidação das tabelas atualizadas de emolumentos e da TFJ conforme alterações da Lei 15.424/04 introduzidas pela Lei 19.414/10 - Vigência em 31/03/2011

  • 05/01/2011 - Lei nº 15.424/2004 com as alterações introduzidas pela Lei nº 19.414/2010

  • 31/12/2010 -  Emolumentos MG - Publicada a Lei 19.414/10 que altera a Lei 15.424/04

  • 21/12/2010 - Emolumentos 2011 - SERJUS-ANOREG/MG e Recivil disponibilizam tabelas com RECOMPE e com Códigos dos Atos Praticados

  • 15/12/2010 - Tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro - Exercício 2011

  • 23/11/2010 - SEF/MG publica o valor da Unidade Fiscal (UFEMG) para o exercício de 2011

  • 09/02/2010 - Emolumentos 2010 - SERJUS-ANOREG/MG e Recivil disponibilizam tabelas com os códigos dos atos

  • 29/12/2009 - Emolumentos 2010 - SERJUS-ANOREG/MG e Recivil disponibilizam tabelas com RECOMPE

  • 18/12/2009 - Corregedoria publica tabelas de emolumentos para o ano de 2010

  • 04/12/2009 - SEF publica o valor da UFEMG - Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Exercício 2010

  • 05/03/2009 - PL 3.067/09 altera a Lei nº 15.424/04 - Atos de Tabelião de Notas relativos à Lei 11.441/07

  • 16/12/2008 - Emolumentos 2009 - SERJUS-ANOREG/MG disponibiliza tabelas com RECOMPE

  • 16/12/2008 - Corregedoria publica tabelas de emolumentos para o ano de 2009

  • 04/12/2008 - SEF divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2009

  • 27/12/2007 - ERRATA - Emolumentos 2008 - SERJUS disponibiliza tabelas com RECOMPE

  • 20/12/2007 - Emolumentos 2008 - SERJUS disponibiliza tabelas com RECOMPE

  • 20/12/2007 - Corregedoria publica tabelas de emolumentos para o ano de 2008

  • 05/12/2007 - Resolução nº 3.934/07 - Valor da UFEMG para o exercício de 2008

  • 22/12/2006 - Emolumentos 2007 - SERJUS disponibiliza tabelas com RECOMPE

  • 21/12/2006 - Corregedoria republica tabelas de emolumentos para o ano de 2007, em virtude de incorreções verificadas na edição do dia 20/12/2006

  • 20/12/2006 - Corregedoria publica tabelas de emolumentos para o ano de 2007

  • 03/01/2006 - Emolumentos 2006 - SERJUS disponibiliza tabelas com os códigos dos atos

  • 02/01/2006 - Emolumentos 2006 - SERJUS disponibiliza tabelas com RECOMPE

  • 29/12/2005 - Corregedoria publica tabelas de emolumentos para o ano de 2006

  • 21/12/2005 - Divulgada a UFEMG para o exercício de 2006

  • 24/11/2005 - Emolumentos - PL 2.685/05 - Parecer conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade

  • 13/06/2005 - Emolumentos no Registro de Imóveis: limites estabelecidos pela Lei 8.692

  • 29/04/2005 - Parecer pretende acabar com reajuste automático de emolumentos

  • 08/04/2005 - Comentários sobre a nova lei de emolumentos - Lei n. 15.424/2004

  • 30/03/2005 - Atenção: Nova Lei de Emolumentos entra em vigor em 31/03/2005

  • 10/03/2005 - Secretaria da Fazenda divulga valor da UFEMG para o exercício de 2005

  • 03/01/2005 - Nova lei de emolumentos é sancionada e entra em vigor em 31/03/2005

  • 22/12/2004 - Assembléia publica redação final do projeto de emolumentos

  • 22/12/2004 - Nova lei de emolumentos deverá entrar em vigor somente em abril/2005

  • 20/12/2004 - Nova lei de emolumentos entrará em vigor em 2005

  • 17/12/2004 - Projeto de Lei que reajusta emolumentos é aprovado na Assembléia

  • 16/11/2004 - SFI/SFH - Corregedoria expede parecer sobre cobrança de emolumentos

  • 20/10/2004 - Pareceres jurídicos – Isenção de Emolumentos

  • 14/10/2004 - União Federal não é isenta de emolumentos

  • 01/09/2004 - Projeto da lei de emolumentos volta a caminhar na Assembléia

  • 17/08/2004 - Emolumentos - Registro de contrato de compra e venda - FGTS

  • 14/01/2004 - ADI questiona destino do pagamento de emolumentos no Rio de Janeiro

  • 19/12/2003 - Projeto de reajuste de emolumentos é retirado de tramitação

  • 19/12/2003 - Projeto de emolumentos recebe 32 emendas

  • 18/12/2003 - Projeto de emolumentos é aprovado na Assembléia

  • 18/12/2003 - Emolumentos - votação deverá ocorrer hoje

  • 15/12/2003 - Projeto de emolumentos - reunião é remarcada

  • 12/12/2003 - Projeto de emolumentos - votação adiada

  • 09/12/2003 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária votará o projeto de emolumentos

  • 05/12/2003 - Reajuste de Cartórios passa pela Comissão de Administração Pública

  • 05/12/2003 - Comissão de Administração Pública aprova substitutivo ao Projeto de Emolumentos (PL 1.083/03) - Veja como ficará a Lei e as Tabelas de Emolumentos

  • 25/11/2003 - Projeto de emolumentos tem votação adiada

  • 24/11/2003 - Projeto de Lei 1.083/03 poderá ser votado hoje (24/11)

  • 21/11/2003 - Projeto de Emolumentos deve ser votado em 25/11/2003

  • 17/11/2003 - Emolumentos,votação adiada para 18/11/03 na Comissão de Adm Pública

  • 14/11/2003 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, da Assembléia Legislativa de MG, aprova emendas ao PL 1.083/2003

  • 12/11/2003 - PL 1.083/2003 será votado hoje na Comissão de Administração Pública da ALMG

  • 10/11/2003 - Projeto de emolumentos será votado amanhã

  • 21/10/2003 - Comissão de Constituição e Justiça da ALMG considera projeto de reajuste dos emolumentos constitucional

  • 20/10/2003 - Projeto dos emolumentos será analisado na próxima terça-feira (21/10)

  • 22/09/2003 - Projeto de Lei - Reajuste das tabelas de emolumentos

  • 18/09/2003 - Projeto apresentado na ALMG prevê reajuste dos emolumentos

  • 09/05/2003 - STF declara lei mineira sobre isenção de emolumentos constitucional

  • 10/03/2003 - Corregedoria orienta sobre isenção de emolumentos

  • 11/02/2003 - Concedida liminar no MS proposto contra aumento da contribuição ao Registro Civil

  • 06/02/2003 - Proposto MS contra aumento da contribuição ao Registro Civil

  • 22/01/2003 - Contribuição ao Registro Civil passa para R$ 0,40 - ALMG publica Lei

  • 16/01/2003 - Governador de MG veta acréscimo de contribuição devida pelos Notários e Registradores

  • 16/01/2003 - Lei confirma alteração em item da Tabela 1 - Tabelionato de Notas em MG

  • 10/12/2002  - Aquisição do Selo de Fiscalização passa de R$ 0,20 para R$ 0,40

  • 03/12/2002 - Projeto de Lei estabelece concessão de desconto no Registro de Imóveis

  • 16/08/2002 - TJMG altera agência para recolhimento dos R$ 0,20 por ato praticado

  • 25/06/2002 - Idoso pode registrar seu imóvel mais barato

  • 20/06/2002 - Lei isenta do pagamento de emolumentos os beneficiários de terras rurais em programas de assentamento e reforma agrária

  • 25/03/2002 - Agora é fácil financiar o registro do seu imóvel em Belo Horizonte

  • 07/03/2002 - TJMG reconhece erro material na tabela de notas

  • 04/03/2002 - Aprovado em 1º turno, projeto de lei que prevê a isenção do pagamento de emolumentos a beneficiários de terras rurais

  • 11/01/2002 - Aposentado poderá ter isenção em cartórios

  • 23/01/2002 - Projeto dispensa imóvel rural de custas de cartório

  • 09/01/2002 - Corregedoria expede aviso prorrogando a validade das Tabelas de Emolumentos para o ano de 2002

  • 18/12/2001 - Corregedoria publica parecer sobre emolumentos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

  • 17/12/2001 - Cartórios são obrigados a manter pessoa apta a fornecer informações sobre emolumentos

  • 03/12/2001 - Projeto de Lei estabelece concessão de desconto no Registro de Imóveis

  • 30/01/2000 - Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais de MG que passa a vigorar a partir de 31/01/2000

  • 30/12/1999 - Lei 13.438, de 30 de dezembro de 1999 - Lei que dispõe sobre Emolumentos em Minas Gerais

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