19/05/2010 - Agravo de instrumento - Recolhimento de ISSQN - Serviços cartorários - Alíquota fixa

10/05/2010 - Acórdão TJMG - ISSQN de Governador Valadares

09/04/2010 - ISSQN - BH - Instauraram Incidente de Inconstitucionalidade em julgamento realizado em 06/04/2010 - Remessa dos autos para Corte Superior

29/03/2010 - ISSQN - Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Cartório Extrajudicial. Recolhimento. Valor Fixo

29/03/2010 - ISSQN - Comarca de São Lourenço - Deferida tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de lançamento tributário

18/08/2009 - Consulta sobre a cobrança de ISSQN nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro

13/07/2009 - ISS - Decisão de Sumaré estabelece tributação na forma de Trabalho Pessoal do Registrador

05/06/2009 - ISSQN sobre atividades notariais e registrais: liminar concedida à Arisp

20/05/2009 - Decisão sobre ISSQN em São Pedro/SP  tributa Tabeliães e Registradores com base de cálculo fixa

17/04/2009 - ISS sobre atividades notariais e registrais em SP - concedida antecipação de tutela

25/03/2009 - Mandado de Segurança - ISSQN - Município Machado - Sentença Reformada em Reexame Necessário

14/01/2009 - Belo Horizonte/MG - Lei Municipal nº 9.677/08 - Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências

08/01/2009 -  ISSQN - PL 1838/08 da Câmara Municipal de Belo Horizonte - Proposição da Lei nº 796/08

04/08/2008 -  ISSQN - ADI 3089 - Publicado pelo Supremo Tribunal Federal o inteiro teor do Acórdão

07/03/2008 -  ISSQN - Resultado do Seminário organizado pela Anoreg-BR

18/02/2008 -  ISSQN - Íntegra da decisão proferida na ADI 3089-2

14/02/2008 -  ANOREG/BR - ADIN 3089 - ISSQN - Nota Informativa

13/02/2008 -  Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro é constitucional, diz Supremo

13/02/2008 -  ISSQN - Julgada constitucional a cobrança sobre os serviços notariais e de registro

03/07/2007 - ISSQN - Concedida tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do imposto sobre os serviços cartorários

14/05/2007 - ISSQN - ADI 3089-2 - Ministro Marco Aurélio pede vista dos autos

21/09/2006 - Adiado julgamento de ADI sobre inclusão dos serviços notariais no rol de tributação do ISS

03/08/2006 - ISSQN - Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.725/03 de Belo Horizonte que instituiu a incidência do imposto sobre os serviços notariais e de registro

28/04/2006 - Jurisprudência  - ISSQN - Serviço Notarial e de Registro - Não ocorrência

18/01/2006 - Jurisprudência Mineira - Inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades notariais e registrais

03/01/2006 - Tabelião ganha causa contra cobrança de ISS em Coxim-MS

03/01/2006 - Decisão do TJRS determina a não incidência de ISS para os cartórios

09/03/2005 - ADIN 3089 está na pauta de julgamentos previstos para esta semana

23/12/2004 - Viçosa/MG - Julgamento de mérito sobre o ISS

09/12/2004 - TJMG confirma decisão de mérito em Andradas

03/12/2004 - Florianópolis/SC: ISS - Serviços Notariais e Registrais

30/09/2004 - Campestre/MG obtém liminar contra a cobrança do ISS

16/08/2004 - Município de Cuiabá não pode cobrar ISS de cartórios

13/05/2004 - Monte Sião/MG obtém liminar contra cobrança do ISS

12/05/2004 - Mais um julgamento de mérito do ISS - Ipatinga/MG

07/05/2004 - Itapagipe/MG - Julgamento de mérito sobre o ISS

03/05/2004 - Viçosa/MG consegue liminar contra cobrança do ISS

30/04/2004 - Nepomuceno/MG também obtém liminar contra cobrança do ISS

27/04/2004 - Leopoldina/MG obtém liminar contra cobrança do ISS

24/03/2004 - Paraí/RS obtém liminar suspendendo a cobrança de ISS

24/03/2004 - Casca/RS livre da cobrança de ISS

23/03/2004 - Paulista/PE obtém liminar com a isenção do ISS

19/03/2004 - Teresina/PI livre da cobrança de ISS

18/03/2004 - Ponte Nova/MG também consegue liminar contra cobrança do ISS

18/03/2004 - Mais uma liminar contra a cobrança de ISS - Piedade/SP

17/03/2004 - Luz/MG obtém liminar contra cobrança do ISS

16/03/2004 - Mossoró/RN livre da cobrança de ISS

16/03/2004 - Parecer favorável da Procuradoria Geral da República - ADIN 3089 (ISS)

15/03/2004 - Mais três liminares são concedidas contra a cobrança de ISS no Rio de Janeiro

11/03/2004 - Pará de Minas/MG - Julgamento de mérito sobre o ISS

11/03/2004 - Nova liminar contra a cobrança de ISS - Florianópolis/SC

08/03/2004 - Belo Horizonte/MG consegue liminar contra a cobrança do ISS

08/03/2004 - Município de São Leopoldo/RS não pode recolher ISS sobre Ofício de Registro

08/03/2004 – Mais liminares e julgamento de mérito

03/03/2004 - Rio Negrinho/SC livre da cobrança de ISS

03/03/2004 - Jandaia do Sul/PR livre da cobrança de ISS

02/03/2004 - Santa Bárbara/MG consegue liminar contra cobrança do ISS

01/03/2004 - Comarca de Machado/MG obtém liminar contra cobrança do ISS

01/03/2004 - Julgado o mérito do MS referente ao ISS de Lages/SC

01/03/2004 - União da Vitória/PR consegue liminar contra a cobrança do ISS

01/03/2004 - Cartórios de Blumenau/SC vão continuar livres de ISS

01/03/2004 - Liminar livra cartórios de pagamento de ISS em Joinville/SC

01/03/2004 - Pedido de liminar concedido para Cândido Mota/SP

26/02/2004 - Patos de Minas/MG também consegue liminar contra cobrança do ISS

26/02/2004 - Comarca de Campo Belo/MG consegue liminar contra cobrança do ISS

26/02/2004 - Parecer da Procuradoria Geral da República a respeito da ADIN 3089

20/02/2004 - Liminar contra cobrança de ISS concedida em Jarinu/SP

20/02/2004 - Mais Liminares concedidas no Estado de São Paulo

19/02/2004 - Liminar deferida em Belém/PA

18/02/2004 - TJRS suspende cobrança de ISS sobre serviço notarial

18/02/2004 - Liminar obtida em Votorantim/SP

18/02/2004 - Cariacica/ES recebe liminar contra a cobrança de ISS

18/02/2004 - Paranaguá/PR obtém liminar contra ISS

17/02/2004 - Diversos municípios do RJ obtêm liminares contra cobrança de ISS em cartórios

16/02/2004 - Cartórios de Goiânia estão livres do ISS

16/02/2004 - Varginha/MG também consegue liminar contra cobrança do ISS

16/02/2004 - Contagem/MG obtém liminar contra cobrança do ISS

16/02/2004 - Conselheiro Lafaiete/MG consegue liminar contra cobrança do ISS

16/02/2004 - Registro Civil de Guará/SP obtém liminar contra cobrança de ISS

16/02/2004 - Campo Grande/MS também obtém liminar contra ISS

16/02/2004 - Teresópolis/RJ obtém liminar contra cobrança de ISS

13/02/2004 - Naviraí/MS recebe liminar contra cobrança de ISS

13/02/2004 - Comarca de Uberlândia/MG obtém liminar contra cobrança de ISS

13/02/2004 - Comarca de Uberaba/MG obtém liminar contra cobrança de ISS

12/02/2004 - Deferimento de Liminar em Buritis/RO

11/02/2004- Liminar contra ISS concedida a Iguaba Grande

11/02/2004 - Sobral/CE consegue liminar suspendendo a cobrança do ISS

11/02/2004 - Liminar obtida pelo município de Terenos/MS

11/02/2004- Comarca de Divinópolis/MG obtém liminar contra cobrança de ISS

11/02/2004 - No Paraná, Piraquara obtém duas liminares

11/02/2004 - Paranavaí/PR obtém liminar contra cobrança de ISS

11/02/2004 - Novas liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo

10/02/2004 - Penápolis/SP recebe liminar contra cobrança de ISS

09/02/2004 - Maracaju/MS recebe liminar contra ISS

06/02/2004 - Comarca de Oliveira/MG obtém liminar contra cobrança de ISS

06/02/2004 - Londrina/PR recebe liminar contra cobrança de ISS

05/02/2004  - Comarca de Manaus recebe liminar para suspensão de cobrança de ISS

05/02/2004 - Deferimento da liminar para suspensão da exigibilidade do ISS em Jaguariúna/SP

05/02/2004 - Comarca de Rio Negro recebe liminar sobre ISS

05/02/2004 - Espírito Santo também é contemplado com liminar contra ISS

05/02/2004 - Lajeado/RS recebe liminar contra cobrança de ISS

05/02/2004 - Concedida liminar contra o ISS para São João da Boa Vista/SP

04/02/2004 - Comarca de Nova Prata/RS consegue liminar contra a cobrança do ISS

03/02/2004 - Votuporanga/SP consegue suspensão da cobrança do ISS

02/02/2004 - Concedidas mais 5 liminares contra o ISS no Estado de São Paulo

02/02/2004 - Concedida liminar em Blumenau/SC, suspendendo cobrança do ISS

02/02/2004 - São João de Meriti/RJ obtém liminar de ISS

30/01/2004 - Cartório de Santos consegue liminar em MS contra o ISS

29/01/2004 - Novas liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo

29/01/2004 - Igarapava/SP obtém liminar com suspensão de cobrança de ISS

26/01/2004 - Mais uma liminar concedida a respeito do ISS - Maringá/PR

26/01/2004 - Pará de Minas/MG obtém liminar contra cobrança do ISS

22/01/2004 - Concedida liminar referente ao ISS em Petrópolis/RJ

22/01/2004 - Cartórios obtêm suspensão de ISS com liminares

20/01/2004 - Concedida liminar em Cuiabá/MT

20/01/2004 - Concedida liminar em João Pessoa/PB

15/01/2004 - Araçatuba/SP obtém liminar referente ao ISS

15/01/2004 - Mais liminares contra cobrança do ISS concedidas em São Paulo

14/01/2004 - Cartórios de Erechim no Rio Grande do Sul não pagam ISSQN

14/01/2004 - TJES concede liminar referente ao ISS

14/01/2004 - Comarca de Cascavel também consegue liminar sobre ISS

13/01/2004 - Mais liminares concedidas no Estado do Rio de Janeiro

13/01/2004 - Anoreg-RJ obtém liminar contra cobrança de ISS

12/01/2004 - Mandado de Segurança contra ISS tem prazo decadencial

07/01/2004 - STF recebe ADI sobre inclusão dos serviços notariais e de registro no rol de tributação do ISS

06/01/2004 - ANOREG-MG patrocina Mandado de Segurança contra cobrança do ISS

06/01/2004 - Concedida liminar em Medida Cautelar Inominada sobre ISS na capital do Rio de Janeiro

02/01/2004 - Osvaldo Cruz/SP - Liminar concedida contra cobrança do ISS

30/12/2003 - ANOREG-MG obtém liminar em MS referente ao ISS

26/12/2003 - Concedida mais uma liminar em MS referente ao ISS

26/12/2003 - Concedidas as primeiras liminares de MS contra o ISS

10/12/2003 - ANOREG-BR orienta sobre ações judiciais quanto ao ISS

23/10/2003 - Grupo SERAC promove seminário sobre ISS para cartórios

01/08/2003 - Cartórios - Sancionada a Lei do ISSQN

11/07/2003 - Congresso aumenta número de categorias de serviços que pagam ISS - Cartórios estão na lista