Aprovada identificação obrigatória do fornecedor em boleto de cobrança |
A
Câmara aprovou o Projeto de Lei 1477/07, do Senado, que torna obrigatória a
inclusão do nome e do endereço do fornecedor do produto ou serviço em
documentos de cobrança de débitos. A proposta foi aprovada em
caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania na última terça-feira (7) e será encaminhada para a sanção
presidencial. |
|
Fonte: Site da Câmara dos Deputados - 10/10/2008.
Nota de responsabilidade |