Projeto a ser encaminhado ao Congresso pretende controlar a comercialização
e o tamanho das propriedades
O governo vai comandar uma ação para restringir a compra de terras
brasileiras por pessoas físicas estrangeiras e por empresas brasileiras que
tenham a maior parte do capital controlado por investidores internacionais.
A idéia no Palácio do Planalto é enviar ao Congresso um projeto de lei para
controlar a comercialização e tamanho das propriedades adquiridas por
estrangeiros.
Hoje, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), pelo menos 5,5 milhões de hectares estão nas mãos de estrangeiros.
Esse número não é preciso e pode ser ainda maior, porque os donos de terras
não são obrigados a declarar a nacionalidade ao registrar as propriedades e
os cartórios não anotam, separadamente, aquelas compradas por cidadãos de
outros países.
No Congresso, o projeto precisa trilhar um longo caminho até ser aprovado.
Mas, apesar de ser um assunto polêmico, não coloca obrigatoriamente governo
e oposição de lados opostos. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio
(AM), por exemplo, já foi à tribuna para defender maior controle sobre a
compra de terras nas Amaônia por empresas estrangeiras. O que deve
prevalecer sobre o conflito entre governo e oposição, neste caso, é a presão
de investidores estrangeiros para que as restrições não sejam aprovadas.
LIMITE
Pela legislação atual, os cidadãos estrangeiros podem comprar até 50 Módulos
de Exploração Indefinida (MEI), o equivalente a uma área que varia de 250 a
5.000 hectares, a depender do município. Ministros que tratam do assunto
consideram esse limite grande demais. Como a questão ainda está em debate
interno no governo, não há definição de qual seria o tamanho ideal das
propriedades.
Um parecer da Consultoria-Geral da União impulsionou e alimentou a
"radicalização" de setores do governo no assunto. Segundo o documento, sob
análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é legal impor limites às empresas
brasileiras controladas por estrangeiros. Eles estariam expressos na Lei
5.079, de 1971.
Como o parecer não permite aumentar o controle da compra de terras por
cidadãos, somente por empresas, o governo resolveu, até para ter mais
segurança jurídica, embalar a proposta em um projeto de lei.
A Lei 5.079 não foi revogada, pois o governo tinha a interpretação, desde
1994, de que a Constituição não aceitava essas restrições. A AGU sustentava
que as limitações só poderiam ser aplicadas se estivessem expressas na Carta
de 1988.
CENÁRIO
No ano passado, porém, com o aumento na venda de terras na Amazônia para
estrangeiros, o desenvolvimento dos biocombustíveis, o aumento do preço das
commodities agrícolas e a crise mundial de alimentos, o governo decidiu
rever essa posição, adotada no governo Fernando Henrique Cardoso.
O consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo, explicou que essa mudança
no cenário mundial é a razão para o governo rever sua posição. Proteger
essas terras e manter um controle maior sobre as empresas e pessoas físicas
estrangeiras seria, segundo a tese entoada no primeiro escalão, uma forma de
resguardar a soberania do País e o desenvolvimento nacional, dois princípios
previstos na Constituição.
Entre as limitações previstas na Lei 5.079 e referendadas pelo parecer estão
o limite da área a ser comprada pela empresa, a exigência de autorização
prévia do Ministério da Agricultura para a implementação de projetos
agrícolas e de aval do Conselho de Segurança Nacional, caso a terra fique em
área indispensável para a segurança do País.
De acordo com essa lei, as empresas só poderiam comprar terras para
implantar projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização
vinculados a seus objetivos estatutários. A soma das áreas dessas empresas,
define a lei, não poderia ultrapassar 25% dos municípios onde estejam
presentes.
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