A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (4/7/07), requerimento de autoria do deputado Weliton Prado (PT) a fim de que seja realizada visita ao secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, para buscar uma solução para a demora na outorga de delegação de serviços notariais aos aprovados em dois concursos realizados em fevereiro de 2005 e 2006. Representantes dos cerca de 480 candidatos aprovados nos concursos lotaram o Plenarinho IV da Assembléia e participaram da reunião da comissão, cobrando uma solução. Outros quatro requerimentos foram aprovados, também de autoria do deputado Weliton Prado.

Em 2005, foi realizado o concurso de remoção, que permite aos aprovados a transferência de titularidade notarial para outros cartórios, inclusive de outras cidades. De acordo com informações da Associação dos Concursados em Serviços Notariais e de Registro, foram aprovados cerca de 30 pessoas neste primeiro concurso. O segundo concurso foi realizado em fevereiro de 2006, para ingresso nos serviços notariais e de registro. De acordo com a Associação, foram aprovadas cerca de 450 pessoas.

Antes da reunião, deputados entraram em contato com representantes do Executivo, e disseram ter recebido um posicionamento de que a questão seria resolvida em um prazo máximo de 15 dias. Por essa razão, foi aprovado um segundo requerimento, marcando nova reunião para tratar do assunto, a ser realizada provavelmente no dia 17. "Tivemos a informação de que o assunto será resolvido em uma ou duas semanas, no máximo. Vamos tentar trazer a previsão de uma data do secretário Danilo de Castro", afirmou o deputado Ronaldo Magalhães (PSDB).

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, Weliton Prado (PT), abriu a reunião afirmando que a manutenção dos atuais titulares dos serviços notariais, não-concursados, é uma flagrante violação do artigo 236 da Constituição Federal. "Esperamos que essa audiência sensibilize o Executivo, que está descumprindo um preceito constitucional", afirmou o parlamentar petista.

O presidente da Associação dos Concursados, Ari Alves Pires Neto, disse que os dois concursos já foram homologados pelo Judiciário há meses. "O de remoção já está nas mãos do Executivo, para outorga, há mais de sete meses; e o de ingresso, há mais de três meses. Estão transformando um ato administrativo em ato político", afirmou Ari Pires. Ele comparou a demora ao processo realizado no governo Itamar Franco, em que a outorga demorou um mês.

Judiciário já prepara novo concurso

O diretor-executivo da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Leonardo Lúcio, que representou o Judiciário na audiência, afirmou que o papel da Escola se encerrou com a homologação dos resultados. "Em breve, vamos publicar os editais de novos concursos para os serviços notariais e de registro", afirmou o diretor.

O deputado Domingos Sávio (PSDB), líder da Maioria, disse ter recebido garantias do secretário de Governo, Danilo de Castro, e do governador Aécio Neves de que não há óbice do Estado à realização da outorga, e que a demora se deveria a cuidados legais e à intenção de realizar o processo de uma só vez, após a análise de todos os aproximadamente 480 casos. "Disseram que está na Advocacia Geral, e que estão concluindo a análise", afirmou o líder.

O deputado Weliton Prado afirmou que as preocupações dos concursados são naturais, uma vez que grande parte dos atuais ocupantes dos cargos notariais estão lá por indicações políticas. "Há parentes de senadores e de integrantes do governo. Na minha opinião, eles estão fazendo gestões para travar a outorga", afirmou o parlamentar. O deputado Neider Moreira (PPS) disse compreender as apreensões, mas pediu um pouco mais de paciência aos concursados. "Tudo mostra que o governador Aécio Neves tem compromisso com a lei", afirmou Neider.

Além dos dois requerimentos aprovados a respeito da questão dos concursos notariais, a Comissão de Assuntos Municipais aprovou ainda outros três requerimentos de autoria do deputado Weliton Prado. O primeiro pede que sejam solicitadas a todos os prefeitos mineiros as relações das despesas executadas pelos municípios, que são de atribuição estadual ou federal. O requerimento pede a especificação de valores.

Outro requerimento pede aos 853 prefeitos de Minas, aos presidentes das câmaras municipais e a todos os presidentes das associações microrregionais a indicação de uma obra a ser priorizada no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Um último requerimento pede o envio de correspondência ao senhor Silva Menezes Senna e demais diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Cemig no processo 48500.000097/2007, contra a resolução homologatória 446/2007, que autorizou o reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica em percentual inferior ao requerido.

Também foram aprovadas duas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Deputados Weliton Prado (PT), presidente; Ronaldo Magalhães (PSDB), vice; Neider Moreira (PPS), Wander Borges (PSB) e Domingos Sávio (PSDB); além das autoridades citadas na matéria, estavam presentes os representantes dos concursados: Paulo Silveira, Audrey Caldeira do Carmo, Júlia Botelho e Flávio Augusto Silva de Oliveira Costa.