Comissão Gestora discute complementação da receita mínima mensal do mês de janeiro |
Nesta segunda-feira (17.03) foi realizada a reunião ordinária da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais.
Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de janeiro de 2008; os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro deste ano e outras questões.
Veja as resoluções aprovadas.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 007/2008*:Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2008.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 008/2008*:Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de janeiro de 2008.
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Fonte: Site do RECIVIL - 18/03/2008
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