Gratuidade do registro civil de nascimento é garantida desde 1997 e reconhece o indivíduo como cidadão

A cada ano, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 750 mil crianças, mais de um quinto do total de recém nascidos no Brasil, completam um ano de vida sem ter o primeiro documento que reconhece o individuo como cidadão: o registro civil. Apesar de ser um benefício gratuito, estabelecido por lei, muitas crianças não são registradas. O problema se agrava ainda mais nas regiões norte e nordeste, podendo chegar a 40% de crianças sem registro civil.

A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 estabelece que todas as crianças devem ser registradas logo após o nascimento, mas na prática não é o que ocorre. A falta de informação das famílias é uma das principais causas do sub-registro. Muitas famílias ainda desconhecem a gratuidade do serviço e boa parte das mulheres deixa de procurar o serviço por falta de reconhecimento da paternidade, mesmo a lei garantindo que elas podem registrar a criança apenas com o nome da mãe.

Condição básica para o reconhecimento como cidadão, o registro civil é necessário para fazer matrícula em escola, participar de programas governamentais e ter acesso à Previdência Social. Sem o documento a criança não existe e não usufrui os benefícios garantidos por lei. A falta de registro também prejudica o conhecimento sobre a real situação dos pequeninos, impedindo a criação de ações e programas voltados para esta parcela da população.

A sensibilização das famílias é o melhor caminho para reverter este quadro que priva milhares de meninos e meninas de sua cidadania. O aperfeiçoamento do sistema de registro no país também é uma condição necessária para a universalização do documento. Embora o serviço seja gratuito, desde 1997, para a população os cartórios dependem da cobrança de taxa para funcionar. A solução encontrada pelo governo federal foi criar um fundo estadual que financie o registro civil. Em vigor desde 2002 o fundo ainda é deficitário.

Todos estes problemas foram levados em conta quando a Mobilização Social elaborou o Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento. A partir de um diagnóstico da situação em todos os Estados será formulado um programa de fortalecimento e revitalização do sistema de registro civil. A implementação deste Plano será fundamental para que haja um avanço na ampliação da cobertura do registro civil.

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