Lei nº 11.789/08 - Sancionada a lei que exclui condição de pobreza da certidão de nascimento e de óbito
LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que
indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de
31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de
novembro de 1994.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de
expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes, alterando as
Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos; e
8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da
Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Art. 2º O art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de
Registros Públicos, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4º:
"Art. 30. .....
§ 4º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de
expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes." (NR)
Art. 3º O art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 45. ......
§ 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas
certidões a que se refere este artigo.
§ 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de
expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
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