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PROJETO DE LEI No 6638 , DE 2006
(Do Sr. Vadinho Baião)
Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º Esta lei modifica a Lei 8.935, de 18 de Novembro de 1994, para
obrigar à informatização dos serviços notariais e de registros.
Art. 2.º O art. 41, da Lei n.º 8.935, de 18 de Novembro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar,
independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei
necessários à organização e execução dos serviços, adotando sistemas de
computação. (NR)
§ 1.º Os sistemas de computação serão centralizados e integrados ao
sistema do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
§ 2.º As certidões constantes do inciso III do art. 13 também serão
fornecidas de forma automatizada.
§ 3.º A automação prevista no caput não implica prejuízo da utilização
de microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.”
Art. 3.º Os Tribunais de Justiça expedirão resolução no prazo de 180
(cento e oitenta dias) regulamentando o art. 41 da Lei 8.935, de 18 de
novembro de 1994.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As alterações propostas visam impor a automação dos serviços prestados
pelos oficiais de registro de forma mais efetiva, inclusive com
fornecimento de certidões via internet.
Os cartórios localizados no interior, com algumas exceções, não estão
informatizados ou não apresentam bancos de dados que permitam a consulta
instantânea ou no prazo legal das matrículas.
Nos casos em que se faz presente a automação, esta ocorre de forma
descentralizada, sem procedimentos operacionais e padrões gerais
definidos, decorrentes da falta de legislação específica para o assunto.
Apesar do artigo 236 da Constituição Federal prever que os serviços
notariais e de registro “são exercidos em caráter privado, por delegação
do Poder Público”, estes são submetidos a pouca ou nenhuma concorrência,
resultando na baixa qualidade dos serviços prestados à população, em
especial na demora em obtenção de certidões.
Conforme se depreende a legislação vigente, é facultada aos cartórios a
automação de sua atividade com vistas a trazer maior eficiência e
rapidez aos serviços prestados.
A adoção desta proposição, alterando o dispositivo da ementa de forma a
estabelecer obrigatoriedade à automação dos cartórios, com padrões e
procedimentos e preestabelecidos, trará agilidade ao acesso e pesquisa a
cartórios extrajudiciais.
Pelas razões acima expostas, apresentamos o presente projeto de lei, o
qual contamos com o apoio dos ilustres Parlamentares.
Sala das Sessões, em de de 2006.
VADINHO BAIÃO
Deputado Federal-PT/MG
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