SERJUS/ANOREG-MG vai recorrer, dentro
dos próximos dias, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em sessão de terça-feira (08/04),
rejeitou pedido administrativo da Associação para rever os editais 02 e
03/2007, de ingresso e remoção nas serventias do extrajudicial de Minas
Gerais.
O CNJ acatou apenas o pedido da Associação para que a forma de inscrição
contida no edital de remoção fosse alterada. Por determinação do Conselho,
as inscrições agora obedecerão à sistemática de listagem única. O que
significa dizer que o candidato à remoção não precisará mais fazer a opção
pela comarca quando for efetivar a sua inscrição.
"O avanço foi muito tímido. Entendemos que levamos à apreciação do Conselho
questões relevantes e bem fundamentadas juridicamente, mas que,
infelizmente, não tiveram a devida atenção. Neste caso, vamos recorrer ao
Supremo, a quem cabe, em máxima instância, deliberar sobre estas questões",
afirmou o presidente da SERJUS/ANOREG-MG Roberto Andrade. A Associação já
contratou um escritório de advocacia em Brasília especialmente para conduzir
esse processo junto ao Supremo.
A Associação entende como questões relevantes a contagem de tempo nas
serventias para efeito de pontuação, na prova de títulos, e a revisão da
sistemática que levou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a listar os
cartórios que estão sendo levados a concurso para ingresso e remoção.
- Íntegra da certidão de Julgamento
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