O Contrato Matrimonial, o Pacto Antenupcial e o direito à intimidade: reflexões sobre o regramento do Brasil e de Portugal - Por: Letícia Franco Maculan

No presente artigo será apresentada uma visão crítica sobre a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Demonstraremos que a convenção antenupcial é um negócio jurídico de direito de família, acessório ao casamento, destinado a estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, sendo admitido pela lei, em Portugal, que nesse contrato sejam regidas também outras questões. 

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Fonte: Recivil