O Plenário aprovou a proposta (PLC 80/2015) que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade entre os anos de 1988 e 1994, ou seja, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios. Atualmente, é necessário concurso público para a remoção. A proposta foi aprovada com 25 votos favoráveis e 21 contrários. Senadores governistas e da oposição consideraram o projeto inconstitucional.
Fonte: Agência Senado
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