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06/03/2018

Corregedoria-Nacional de Justiça: ofício-circular nº. 1/2018/CN-CNJ

A Gerência de Normatização e gestão da informação (Geinf) publicou, para conhecimento de juízes de Direito, servidores, procuradores, advogados, defensores públicos e a quem mais possa interessar, o Ofício-Circular da Corregedoria-Nacional de Justiça nº. 1/2018/CN-CNJ.

O assunto do ofício é o acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº. 3.598/2000 e a legalização de documentos no território brasileiro.

A Geinf comunica que, enquanto não for realizado novo acordo bilateral entre Brasil e França, para ampliar o objeto descrito no Decreto nº. 3.598/2000, os documentos que não tratarem da matéria civil regulamentada pelo ato deverão ser apostilados nos termos da Convenção de Haia sobre a Apostila.

Acesse a íntegra do ofício.

Fonte: TJMG


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