Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa expede Instrução Normativa que altera o registro de EIRELI

IN nº 47/2018, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, entrou em vigor no dia 6 de agosto

A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, órgão do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), expediu a Instrução Normativa nº 47, de 3/8/2018, que altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

A IN nº 47, que entrou em vigor no dia 6/8, traz alterações quanto às cláusulas obrigatórias do ato constitutivo da EIRELI; capacidade para ser titular; impedimento para constituição; aumento de capital e alteração de titularidade, entre outras.

Clique aqui para visualizar a íntegra da IN nº 47, publicada no Diário da União.

Fonte: IRTDPJ/Brasil