2011 | 2012 |
* Procura rápida de palavras tecle: Ctrl+F
30/12/2004 - Reserva Legal - RI de Nepomuceno/MG obtém liminar em Mandado de Segurança
29/12/2004 - Começa a tramitar o PL que dá novas competências ao tabelião de notas
28/12/2004 - Janeiro/2005 - Funcionamento do Departamento Jurídico da SERJUS
27/12/2004 - Esgota-se prazo para empresa se adaptar ao novo Código Civil
27/12/2004 - Corregedoria estabelece escala de plantão para registro de óbitos em Belo Horizonte
23/12/2004 - Reforma processual - Notário terá competência para inventário, separação judicial e divórcio
23/12/2004 - Viçosa/MG - Julgamento de mérito sobre o ISS
22/12/2004 - Assembléia publica redação final do projeto de emolumentos
22/12/2004 - Mais uma serventia mineira é declarada vaga para o próximo concurso
22/12/2004 - Nova lei de emolumentos deverá entrar em vigor somente em abril/2005
21/12/2004 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos efetuados em outubro/2004
21/12/2004 - Cartórios mineiros terão ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro
21/12/2004 - Artigo - Ata notarial é excepcional máquina redutora de tempo de ação
21/12/2004 - Projeto garante registro de sócio incapaz
20/12/2004 - Aprovada a redação final do PL 160/2003 que altera a Lei n. 8.935/94
20/12/2004 - Nova lei de emolumentos entrará em vigor em 2005
20/12/2004 - Executivo propõe mudanças no processo de execução extrajudicial
20/12/2004 - STF suspende resolução do TJ/RJ sobre cartórios
17/12/2004 - Projeto de Lei que reajusta emolumentos é aprovado na Assembléia
17/12/2004 - Cartório poderá ser compensado por certidão gratuita
14/12/2004 - Programa da DOI tem nova versão (6.0)
14/12/2004 - Novo horário de funcionamento dos Tabelionatos de Protesto - Corregedoria de MG altera o Provimento n. 35/98
13/12/2004 - Único imóvel de família é bem impenhorável mesmo locado a terceiros
09/12/2004 - Corregedoria comunica furto de selos em São José das Três Ilhas/MG
09/12/2004 - ISS - TJMG confirma decisão de mérito em Andradas
09/12/2004 - CEJ "Juiz Ronaldo Cunha Campos" promove 17ª Semana de Estudos Jurídicos
03/12/2004 - Tabelionato de Protestos - Provimento n. 20/97 é alterado
03/12/2004 - Aposentadoria compulsória - Oficial de cartório - Inaplicabilidade
03/12/2004 - Florianópolis/SC: ISS - Serviços Notariais e Registrais
02/12/2004 - É nula a venda de imóvel sem o consentimento de herdeiros
30/11/2004 - Registradores de Araraquara/SP obtêm decisão sobre prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais
30/11/2004 - Concurso MG - STJ determina nova classificação em mais uma serventia
30/11/2004 - Concurso MG - Mais uma classificação será alterada
29/11/2004 - Cartório de Registro de Imóveis. Preposto - vínculo laboral. Relação CLT ou administrativa
29/11/2004 - IRIB e SERJUS assinam convênio com PUC Minas
29/11/2004 - Concurso MG - Mais uma mais serventia é declarada vaga
26/11/2004 - Corregedoria orienta sobre referência à origem e natureza da filiação no registro de nascimento
26/11/2004 - Cartórios contestam regras no STF
26/11/2004 - Artigo - A nova retificação de registro imobiliário
26/11/2004 - Reforma do Judiciário - Conselho Nacional de Justiça fiscalizará cartórios
24/11/2004 - Edital de Concurso para Cartórios no Estado da Bahia
24/11/2004 - Casal poderá usar sentença judicial para garantir propriedade de imóvel
23/11/2004 - Vacância - Substituto mais antigo X Escrevente mais antigo
23/11/2004 - Notícias do IV Ciclo de Estudos do Departamento de Protestos da SERJUS
22/11/2004 - Averbação de construção - Corregedoria recomenda observância do art. 44 da Lei n. 4.591/64
22/11/2004 - Corregedoria/MG divulga mais serventias vagas para o próximo concurso
22/11/2004 - Cartórios são parceiros do Programa Primeiro Emprego
22/11/2004 - Conferência - A matrícula do imóvel rural no Registro de Imóveis
19/11/2004 - Concurso RJ - Suspensa a prova marcada para o dia 20/11/2004
19/11/2004 - Comissão de Agricultura aprova aumento de isenção de imóvel rural
19/11/2004 - Ex-maridos podem requerer parte do aluguel de imóvel comum, usado exclusivamente pela ex
19/11/2004 - Edital do Concurso para Cartórios Extrajudiciais do Mato Grosso
19/11/2004 - Ação de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro
19/11/2004 - Corregedoria publica escala de plantão para o registro de óbitos em 2005
18/11/2004 - Criação de novos cartórios é assunto de destaque no País
18/11/2004 - CNA contesta no Supremo medida provisória que aumenta área de reserva legal
18/11/2004 - TAMG autoriza penhora de bem de família para pagamento de pensão por acidente de trânsito
17/11/2004 - Construtora é condenada a pagar condomínio de apartamento que vendeu mas não transferiu registro
17/11/2004 - Cartórios vão atender 24 horas por dia
16/11/2004 - SFI/SFH - Corregedoria expede parecer sobre cobrança de emolumentos
16/11/2004 - Começa amanhã o VI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
16/11/2004 - Concurso MG - Mais um candidato tem seus direitos reconhecidos no STJ
16/11/2004 - Teófilo Otoni recebe notários e registradores da região
12/11/2004 - Reserva particular do patrimônio natural - Instruções para criação voluntária pelo proprietário
12/11/2004 - Clube é condenado a devolver imóvel utilizado em regime de comodato
11/11/2004 - Aposentadoria compulsória – Iniciado julgamento de mérito na ADI 2602
11/11/2004 - STJ reconhece direito de substituto mineiro assumir titularidade da serventia
11/11/2004 - Concurso RJ - Listagem dos candidatos aprovados para 2ª fase
10/11/2004 - RI deve enviar à Receita Federal declarações referentes a imóveis rurais com até 200 hectares
10/11/2004 - É nula a hipoteca firmada com falsificação da assinatura da mulher
09/11/2004 - Registro Civil recebe repasse referente aos atos gratuitos efetuados em Setembro/2004
09/11/2004 - Artigo - "Sorte de quem não precisa ir à Justiça!"
08/11/2004 - Aposentadoria compulsória - Mérito será julgado esta semana no STF
08/11/2004 - Nova Lei de Imigração terá que prever registro nos cartórios
08/11/2004 - Projeto muda regras de divisão de bens no divórcio
05/11/2004 - Jurisprudência Cível - Registro de Imóveis - Retificação de Área
05/11/2004 - CND Estadual - Decisão de embargos confirmam a suspensão da exigência
05/11/2004 - Onde e como proceder para fazer o registro civil de nascimento
04/11/2004 - 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo tem seu site autenticado por um Tabelião
03/11/2004 - Departamento de Protestos da SERJUS promove IV Ciclo de Estudos
03/11/2004 - Permitido fracionar, em parte ideal, bem penhorado de valor superior ao da dívida
29/10/2004 - Edital do XXXVII Concurso para Cartórios Extrajudiciais do Rio de Janeiro
29/10/2004 - BH tem Dia de Mobilização pelo Registro de Nascimento
28/10/2004 - Cartórios contestam medidas do TJ
28/10/2004 - Vitória da ANOREG-BR em mais uma ADIn
28/10/2004 - É nulo pacto antenupcial de maior de 60 anos sem comprovar união anterior à Lei do Divórcio
27/10/2004 - Lei n. 10.931/04 - Modelo de pedido de retificação de área junto ao RI
27/10/2004 - Edital do concurso para Cartórios Extrajudiciais de Rondônia
26/10/2004 - Anoreg questiona decisão que modifica Serviços Notariais/Registros no DF
26/10/2004 - Anoreg quer a suspensão do selo de autenticidade nos cartórios do MT
26/10/2004 - Anoreg-MT contesta no STF cobrança de Taxa de Fiscalização Judiciária
26/10/2004 - 06 de Novembro - Mobilização Nacional para o RCN e AÇÃO GLOBAL
26/10/2004 - Minas tem grande representatividade no congresso de Maceió
25/10/2004 - Concurso MG - SERJUS reúne em única listagem as serventias vagas
22/10/2004 - Pós-graduação em Direito Notarial e Registral em Salto - SP
22/10/2004 - Inaugurada em Goiânia Autoridade Certificadora Notarial
22/10/2004 - A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade
21/10/2004 - PL n. 6.960/02 - Registro de alienação fiduciária de veículos em cartório
21/10/2004 - Doador falecido - Cláusulas restritivas - Impossibilidade de cancelamento
21/10/2004 - Supremo suspende prazo de instalação de ofícios de RI no estado do RJ
20/10/2004 - Dr. Sérgio Jacomino discursa na abertura do XXXI Encontro em Maceió
20/10/2004 - Pareceres jurídicos – Isenção de Emolumentos
19/10/2004 - Registro Civil - Prenome - Erro de Grafia - Admissibilidade
19/10/2004 - Corregedoria orienta sobre indisponibilidade de novos selos de fiscalização
19/10/2004 - Aposentadoria compulsória - Registrador ajuíza reclamação no Supremo
18/10/2004 - Ciclo de Palestras - Em discussão a Lei n. 10.931/2004
15/10/2004 - Seminário sobre Georreferenciamento e o Registro de Imóveis - GEOPOA
15/10/2004 - Justiça estadual é competente para julgar ação de transf. de propriedade
14/10/2004 - Tabeliã de Campestre é homenageada com Troféu Afonso Arinos
14/10/2004 - Protesto - Intimação do devedor - Comprovação
14/10/2004 - União Federal não é isenta de emolumentos
13/10/2004 - Arrematação - Impostos atrasados - Exigência descabida
13/10/2004 - Suscitação de dúvida - Falta de notificação - Nulidade - Cerceada defesa
13/10/2004 - Curso de Especialização em Direito Registral na Espanha
08/10/2004 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos efetuados em Agosto/2004
08/10/2004 - Alienação Fiduciária - MP n. 221 de 01/10/2004 altera Lei n. 9.514/97
08/10/2004 - PEC 76/03 - Relator é contrário admissibilidade da gratuidade no Reg. Civil
07/10/2004 - Dúvida - Admissão de assistência - Impossibilidade
06/10/2004 - Dra. Lílian Maciel continua na superintendência Notarial e de Registro
06/10/2004 - Reserva Legal - Aiuruoca - Decisão de mérito confirma a tese da SERJUS
06/10/2004 - DNA x Registro Civil - O que vale ?
06/10/2004 - Carta de arrematação não é aquisição originária
05/10/2004 - Empossado Des. Roney Oliveira, anuncia sua equipe
05/10/2004 - Sobrenome/Apelido de família - Inclusão - Registro Civil - Possibilidade
05/10/2004 - O Novo Processo de Retificação do Registro Imobiliário
05/10/2004 - Atuação do Juiz de Paz poderá ser ampliada
04/10/2004 - TJMG empossa novo corregedor e vice-corregedor
01/10/2004 - Cartórios mineiros terão ponto facultativo no dia 11 de outubro
01/10/2004 - Acumulação de cargos. Registrador de Imóveis/Professor. Possibilidade
01/10/2004 - STF/ADI: Fonteles diz que selo notarial não pode ser obrigatório
01/10/2004 - Irib prorroga mandato da diretoria - Sérgio Jacomino reconduzido por 2 anos
30/09/2004 - Campestre/MG obtém liminar contra a cobrança do ISS
30/09/2004 - Ação investigatória de paternidade pode ser proposta sem anulação do primeiro registro
29/09/2004 - CREA-MG responde consulta formulada pela SERJUS - Lei n. 10.931/2004
29/09/2004 - Ato anulável pode ser convalidado pelas partes
28/09/2004 - Decisão SP: Retificação de área. Georreferenciamento. Desnecessidade
28/09/2004 - Concurso para Cartórios Extrajudiciais de Rondônia tem inscrições abertas
28/09/2004 - Concurso RJ - Inscrições abertas para ingresso nas serventias notariais e registrais
28/09/2004 - Anoreg-BR apresenta ao presidente Lula proposta para ampliar parcerias com o governo federal
27/09/2004 - TJDFT: Pleno Administrativo aprova reestruturação de Cartórios Extrajudiciais
24/09/2004 - Concurso MG - Corregedoria divulga decisão sobre lista das serventias vagas
23/09/2004 - Concurso SP - Prova Escrita e Prática - Provimento (Tabeliães de Protesto)
21/09/2004 - PUC Minas Virtual abre inscrições para curso de Direito Notarial
21/09/2004 - TST ouve relato sobre demissões de escreventes em Cartório
17/09/2004 - Corregedoria-Geral de Justiça presta homenagem a magistrados e servidores
17/09/2004 - Jurisprudência: Alteração do regime de bens no casamento
16/09/2004 - TJ do Rio de Janeiro cria cartórios de Registros de Imóveis no Estado
15/09/2004 - Procedimentos para cancelamento e baixa de registro de hipotecas
10/09/2004 - Reajuste de taxas cartoriais recebe parecer favorável
08/09/2004 - Projeto facilita obtenção de escritura de imóvel
08/09/2004 - Registradora e Notária são agraciadas com Medalha de Mérito "Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena"
03/09/2004 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos efetuados em Julho/2004
03/09/2004 - Corregedoria divulga novas serventias vagas para o próximo concurso
03/09/2004 - Concurso MG - Republicação da classificação final do 2º Tabelionato de Notas de Uberlândia
02/09/2004 - Escritura pública ganha assinatura eletrônica
01/09/2004 - Cartórios mineiros terão ponto facultativo nos dias 06/09 e 1º/11
01/09/2004 - Projeto da lei de emolumentos volta a caminhar na Assembléia
01/09/2004 - SERJUS orienta sobre cobrança de emolumentos pelo registro das Cédulas Rurais
01/09/2004 - SERJUS estuda proposta de convênio com a PUC Virtual
31/08/2004 - Reserva Legal - Ação Civil Pública do MP é julgada improcedente
31/08/2004 - TJMG elege novos dirigentes
31/08/2004 - Venda e compra de imóvel com pacto comissório - Antônio Albergaria Pereira
30/08/2004 - Cédulas Rurais - Substitutivo fixa emolumentos em R$ 6,70
27/08/2004 - SERJUS reúne notários e registradores em Monte Verde/MG
26/08/2004 - Corregedoria comunica extravio de selos em Patrocínio/MG
26/08/2004 - TJMG ratifica liminar que suspende a exigência da CND Estadual
26/08/2004 - Uniformização de procedimentos – Lei n. 10.931/04 – Patrimônio de afetação e retificação de registro
26/08/2004 - Cartório de Títulos e Documentos precisa respeitar circunscrição geográfica
26/08/2004 - Imóvel ocupado por ex-companheira é protegido contra penhora
25/08/2004 - Jurisprudência STJ: Tabelionato - Vacância - Antiguidade - Classe - Entrância
23/08/2004 - Corregedoria expede instruções sobre utilização dos novos selos de fiscalização em MG
23/08/2004 - Evento promovido pelo Sistema Fiemg discutirá temas de interesse dos notários e registradores
23/08/2004 - Proposta reduz despesas cartorárias de microempresas
19/08/2004 - TJMG cria novos modelos do Selo de Fiscalização
19/08/2004 - PEC propõe estatização dos cartórios
19/08/2004 - Comunhão de bens é permitida em segundas núpcias de viúvo se já realizada partilha
17/08/2004 - Emolumentos - Registro de contrato de compra e venda - FGTS
17/08/2004 - Concurso MS - Edital para remoção
17/08/2004 - Concurso MS - Edital para ingresso
17/08/2004 - Justiça garante cobrança de emolumentos em Cédula Rural Hipotecária
16/08/2004 - Corregedoria esclarece dúvida sobre recolhimento dos R$ 0,20 para compensação do Registro Civil
16/08/2004 - Município de Cuiabá não pode cobrar ISS de cartórios
13/08/2004 - Obra do Dr. Nicolau Balbino ganha destaque na imprensa
12/08/2004 - Cédulas Rurais – Projeto na ALMG regulamenta cobrança de emolumentos
12/08/2004 - Concurso MG – Mais uma candidata aprovada é nomeada
10/08/2004 - Concurso RS - Prova 2ª Etapa - Área Notarial
10/08/2004 - Concurso RS - Prova 2ª Etapa - Área Registral
09/08/2004 - Certidão de imóvel rural poderá ser obtida pela internet
06/08/2004 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos efetuados em Junho/2004
06/08/2004 - Crianças de Minas vão receber certidão de nascimento
04/08/2004 - Corregedoria de MG expede instruções sobre mobilização do Registro Civil
04/08/2004 - Lei n. 6.766/79 (parcelamento do solo urbano) sofre modificação
03/08/2004 - Deputado apresenta Projeto de Lei que altera a Lei dos Registros Públicos
03/08/2004 - Em vigor a partir de hoje a nova lei que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias
02/08/2004 - Corregedoria avisa sobre desaparecimento de selos em Jucurutu/RN
02/08/2004 - Corregedoria avisa sobre inexistência de serventia em Bento Gonçalves/RS
30/07/2004 - Concurso MG – Governador nomeia mais três candidatos aprovados
30/07/2004 - SERJUS define programação oficial do encontro regional em Monte Verde
29/07/2004 - Nota do presidente da ARPEN a respeito da MOBILIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL do dia 06/08
29/07/2004 - Senador apresenta projeto para simplificar inventário e partilha amigável
29/07/2004 - Prova Concurso SP/2004 - Remoção
29/07/2004 - Prova Concurso SP/2004 - Provimento
28/07/2004 - Concurso MG – Governador nomeia mais uma candidata aprovada
27/07/2004 - Reserva Legal - Corregedoria republica aviso que suspende os Provimentos n. 50/2000 e 92/2003
26/07/2004 - Ministério Público emite parecer favorável à mudança de nome e sexo em registro de nascimento
23/07/2004 - Corregedoria de MG alerta sobre escritura objeto de apropriação indébita
22/07/2004 - Reserva Legal – TJMG confirma mais uma vez tese da SERJUS
22/07/2004 - Nota de Falecimento
22/07/2004 - CCJ avalia penhora de imóvel de profissional liberal
22/07/2004 - Concurso MG – Governador nomeia candidata aprovada em 2º lugar
21/07/2004 - Justiça e Alçada agora são um tribunal único
13/07/2004 - Patrimônio de afetação - PL 2109/99 (3065/04) vai à sanção presidencial
13/07/2004 - Projeto de lei proíbe penhora de bens de fiador
12/07/2004 - Impetrado, por Titular, pedido no STF de suspensão da compulsória
09/07/2004 - Aviso n. 24/2004 da Corregedoria, comunica furto de selos
09/07/2004 - Corregedoria de Justiça de MG orienta sobre gratuidade decorrente de lei
09/07/2004 - Bem de Família - Não expropriação para quitação de dívida de fiança
09/07/2004 - 3º Concurso de São Paulo - Relação de candidatos inscritos
08/07/2004 - Patrimônio de afetação - Aprovada nova tributação para o setor imobiliário
07/07/2004 - Decisão em ADI suspende, liminarmente, a exigência da CND estadual
07/07/2004 - Paraná tem contratação de Notários sem concurso contestada
06/07/2004 - Câmara deve instalar hoje comissão de registro de nascido no exterior
06/07/2004 - Patrimônio de afetação - PL 3065/2004 deve ser votado hoje (06/07) na comissão especial da Câmara dos Deputados
02/07/2004 - Registro Civil recebe repasse dos atos gratuitos efetuados em maio/2004
01/07/2004 - Câmara terá comissão de registro de nascido no exterior
29/06/2004 - Patrimônio de afetação - Projeto muda normas notariais e de registro
28/06/2004 - Alerta de golpe: estrangeiro tem documentos clonados
22/06/2004 - Comissão vota amanhã garantias para mutuário
21/06/2004 - Deliberações do III Ciclo de Estudos do Departamento de Protestos da SERJUS
17/06/2004 - Uberlândia também terá curso de pós-graduação em Direito Registral e Notarial
17/06/2004 - 13º Encontro de Notários e Registradores: sucesso total!
17/06/2004 - Corregedoria de MG divulga mais serventias vagas para concurso
08/06/2004 - Cartórios mineiros terão ponto facultativo no dia 11 de junho de 2004
08/06/2004 - STJ: Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não pode ser penhorado
07/06/2004 - STJ confirma validade da quitação pelo FCVS do chamado "contrato de gaveta"
04/06/2004 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos realizados em abril/2004
03/06/2004 - Concurso MG - Candidato recorre ao STJ e obtém pontos na prova de títulos
03/06/2004 - Recadastramento obrigatório de todos os Cartórios junto à Corregedoria de Justiça de Minas Gerais
28/05/2004 - Aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados a regulamentação de multa para notários
28/05/2004 - Desnecessidade de apresentação da CND Estadual referente às escrituras lavradas antes da Lei n. 14.699, de 07/08/2003
27/05/2004 - Juiz extingue processo relacionado a reserva legal
25/05/2004 - Deputados votam fixação de multas para notários
25/05/2004 - TJSP abre inscrições para o 3º Concurso Público - Notas e Protestos
24/05/2004 - Conselho Federal da OAB contesta no Supremo lei sergipana sobre custas judiciais
21/05/2004 - Corregedoria comunica extravio de Selos em Boa Vista/RR
21/05/2004 - Projeto de Lei cria contribuição para compensar os registradores civis das pessoas naturais
21/05/2004 - TJMG decide: para cancelamento de hipoteca basta a carta de arrematação
21/05/2004 - Aposentados da SERJUS conseguem liminar contra desconto previdenciário
20/05/2004 - Concurso Cartórios - TJMG inclui membro na comissão que elaborará o edital
19/05/2004 - Corregedoria de MG divulga novas serventias vagas para concurso
18/05/2004 - TJRS convoca para reidentificação da prova preliminar
17/05/2004 - Solucionado o recolhimento previdenciário dos notários e registradores
13/05/2004 - Minas Gerais tem nova Superintendente dos Serviços Notariais e de Registro
13/05/2004 - Monte Sião/MG obtém liminar contra cobrança do ISS
13/05/2004 - Estado do RS e Tabelião condenados a indenizar por danos morais
12/05/2004 - Jurisprudência: Edificações não averbadas - Óbice ao registro
12/05/2004 - Mais um julgamento de mérito do ISS - Ipatinga/MG
11/05/2004 - Serjus realiza com sucesso Encontro Regional em Viçosa/MG
10/05/2004 - Concurso de Remoção no Estado do RJ - Veja o Edital
07/05/2004 - Itapagipe/MG - Julgamento de mérito sobre o ISS
06/05/2004 - Projeto altera limite para isenção de imóvel rural
05/05/2004 - CND do INSS tem prazo de validade prorrogado
05/05/2004 - Lei Federal reduz multa por atraso na entrega da DOI
04/05/2004 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos realizados em março/2004
03/05/2004 - Departamento de Protestos da SERJUS promove III Ciclo de Estudos
03/05/2004 - Viçosa/MG consegue liminar contra cobrança do ISS
03/05/2004 - Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável
30/04/2004 - Nepomuceno/MG também obtém liminar contra cobrança do ISS
30/04/2004 - Corregedoria de MG expede aviso sobre exigência da CND Estadual
27/04/2004 - Leopoldina/MG obtém liminar contra cobrança do ISS
23/04/2004 - TJMG nega pedido de mudança de sexo e nome
23/04/2004 - STJ defere pedido de acumulação de cargos de tabelião e vereador
22/04/2004 - Especialização em Direito Notarial-Registral atrai profissionais de outros estados
22/04/2004 - Formatura Turma II - Pós-Graduação em Direito Notarial-Registral
22/04/2004 - Cartórios deverão comunicar óbitos pela Internet
22/04/2004 - Corregedoria de MG pede cautela com documentos oriundos dos Estados de SC e TO
20/04/2004 - Jurisprudência: Registro Civil - Prenome grafado incorretamente - Indenização - Não cabimento
16/04/2004 - Decreto regulamenta exigência da CND Estadual
15/04/2004 - Corregedoria de MG define competência da Vara de Registros Públicos
14/04/2004 - Cartórios - TJMG designa comissão de estudos para elaboração do edital de abertura de concurso
12/04/2004 - Concurso MG - Escola Judicial republica classificação final de RI de Caxambu
01/04/2004 - Concurso MG - Governo outorga delegação a mais uma titular aprovada
01/04/2004 - Penhora. Competência. Juízo Correicional x Juízo Trabalhista
31/03/2004 - Cartórios mineiros terão ponto facultativo nos dias 07 e 08 de abril de 2004
31/03/2004 - Averbação de imóvel georreferenciado – Corregedoria Geral do Mato Grosso do Sul regulamenta procedimento
31/03/2004 - Serjus planeja aulas preparatórias para o próximo Concurso de Cartórios
30/03/2004 - Corregedoria recomenda atenção no registro de aquisição de imóveis por estrangeiros
30/03/2004 - Corregedoria comunica roubo de selos em Belo Vale/MG
29/03/2004 - Corregedoria expede aviso sobre funcionamento da Casa da Moeda do Brasil
29/03/2004 - Assistência jurídica gratuita pode ser dificultada
26/03/2004 - STF mantém lei que prevê acúmulo de serviço para cartórios de Goiás
24/03/2004 - Instituto dos Advogados de São Paulo promove curso sobre Ata Notarial
24/03/2004 - Paraí/RS obtém liminar suspendendo a cobrança de ISS
24/03/2004 - Casca/RS livre da cobrança de ISS
23/03/2004 - Paulista/PE obtém liminar com a isenção do ISS
22/03/2004 - Acórdão STJ: Vacância do Cargo de Titular de Cartório
19/03/2004 - Tabelionato de Protestos - Taxa de juros - Novo Código Civil - Ministro do STJ apresenta tese
19/03/2004 - Teresina/PI livre da cobrança de ISS
18/03/2004 - Ponte Nova/MG também consegue liminar contra cobrança do ISS
18/03/2004 - Mais uma liminar contra a cobrança de ISS - Piedade/SP
17/03/2004 - Luz/MG obtém liminar contra cobrança do ISS
17/03/2004 - Concurso MG - TJMG publica homologação de mais uma serventia
17/03/2004 - Concurso Distrito Federal - Resultado final das provas escritas e de títulos
16/03/2004 - Mossoró/RN livre da cobrança de ISS
16/03/2004 - Serasa paga por erro em lista de devedores
16/03/2004 - Estado do Rio de Janeiro prepara novo Concurso
16/03/2004 - Parecer favorável da Procuradoria Geral da República - ADIN 3089 (ISS)
15/03/2004 - Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos
15/03/2004 - Mais três liminares são concedidas contra a cobrança de ISS no Rio de Janeiro
15/03/2004 - Vaga na garagem pode ser penhorada se individualizada no registro de imóveis
11/03/2004 - Pará de Minas/MG - Julgamento de mérito sobre o ISS
11/03/2004 - Nova liminar contra a cobrança de ISS - Florianópolis/SC
08/03/2004 - Belo Horizonte/MG consegue liminar contra a cobrança do ISS
08/03/2004 - Pessoas do mesmo sexo poderão registrar documentos sobre união estável em Cartórios do RS
08/03/2004 - Município de São Leopoldo/RS não pode recolher ISS sobre Ofício de Registro
08/03/2004 - ISS – Mais liminares e julgamento de mérito
05/03/2004 - TJMG empossa 2º vice-presidente
04/03/2004 - Concurso MG - Governo outorga delegação a mais um titular aprovado
04/03/2004 - Corregedoria divulga novas serventias vagas para o próximo concurso
03/03/2004 - Rio Negrinho/SC livre da cobrança de ISS
03/03/2004 - Jandaia do Sul/PR livre da cobrança de ISS
02/03/2004 - Santa Bárbara/MG consegue liminar contra cobrança do ISS
02/03/2004 - Registro Civil recebe repasse dos atos gratuitos efetuados em Janeiro/2004
01/03/2004 - Anoreg contesta no STF lei do MT que estabelece taxas para notários e registradores
01/03/2004 - Comarca de Machado/MG obtém liminar contra cobrança do ISS
01/03/2004 - Julgado o mérito do MS referente ao ISS de Lages/SC
01/03/2004 - União da Vitória/PR consegue liminar contra a cobrança do ISS
01/03/2004 - Cartórios de Blumenau/SC vão continuar livres de ISS
01/03/2004 - Liminar livra cartórios de pagamento de ISS em Joinville/SC
01/03/2004 - ISS - Pedido de liminar concedido para Cândido Mota/SP
26/02/2004 - Patos de Minas/MG também consegue liminar contra cobrança do ISS
26/02/2004 - Comarca de Campo Belo/MG consegue liminar contra cobrança do ISS
26/02/2004 - ISS - Parecer da Procuradoria Geral da República a respeito da ADIN 3089
20/02/2004 - Liminar contra cobrança de ISS concedida em Jarinu/SP
20/02/2004 - Corregedoria instaura correição nos Cartórios de Belo Horizonte
20/02/2004 - ISS - Mais Liminares concedidas no Estado de São Paulo
19/02/2004 - ISS - Liminar deferida em Belém/PA
18/02/2004 - TJRS suspende cobrança de ISS sobre serviço notarial
18/02/2004 - ISS - Liminar obtida em Votorantim/SP
18/02/2004 - Cariacica/ES recebe liminar contra a cobrança de ISS
18/02/2004 - Paranaguá/PR obtém liminar contra ISS
17/02/2004 - SERJUS abre inscrições para mais um Curso de Grafotécnica
17/02/2004 - Diversos municípios do RJ obtêm liminares contra cobrança de ISS em cartórios
17/02/2004 - Anoreg-BR aciona STF contra ato do Tribunal de Justiça de Sergipe
16/02/2004 - Cartórios de Goiânia estão livres do ISS
16/02/2004 - Varginha/MG também consegue liminar contra cobrança do ISS
16/02/2004 - Contagem/MG obtém liminar contra cobrança do ISS
16/02/2004 - Conselheiro Lafaiete/MG consegue liminar contra cobrança do ISS
16/02/2004 - Registro Civil de Guará/SP obtém liminar contra cobrança de ISS
16/02/2004 - Campo Grande/MS também obtém liminar contra ISS
16/02/2004 - Teresópolis/RJ obtém liminar contra cobrança de ISS
13/02/2004 - Corregedoria divulga serventias vagas para realização do próximo concurso
13/02/2004 - Naviraí/MS recebe liminar contra cobrança de ISS
13/02/2004 - Comarca de Uberlândia/MG obtém liminar contra cobrança de ISS
13/02/2004 - Comarca de Uberaba/MG obtém liminar contra cobrança de ISS
12/02/2004 - ISS - Deferimento de Liminar em Buritis/RO
11/02/2004 - Liminar contra ISS concedida a Iguaba Grande
11/02/2004 - Sobral/CE consegue liminar suspendendo a cobrança do ISS
11/02/2004 - ISS - Liminar obtida pelo município de Terenos/MS
11/02/2004 - Comarca de Divinópolis/MG obtém liminar contra cobrança de ISS
11/02/2004 - ISS - No Paraná, Piraquara obtém duas liminares
11/02/2004 - Paranavaí/PR obtém liminar contra cobrança de ISS
11/02/2004 - Novas liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo
10/02/2004 - Cartórios ajudarão o governo a combater o sub-registro entre adultos
10/02/2004 - Penápolis/SP recebe liminar contra cobrança de ISS
09/02/2004 - Cartórios mineiros terão ponto facultativo na quarta-feira de Cinzas
09/02/2004 - Portaria aprova o curso de pós-graduação em Direito Notarial-Registral
09/02/2004 - Presidente da SERJUS será entrevistado pela Rede Minas de Televisão
09/02/2004 - Maracaju/MS recebe liminar contra ISS
06/02/2004 - Comarca de Oliveira/MG obtém liminar contra cobrança de ISS
06/02/2004 - Concurso MG - Governo outorga delegação a mais uma titular aprovada
06/02/2004 - Londrina/PR recebe liminar contra cobrança de ISS
05/02/2004 - Comarca de Manaus recebe liminar para suspensão de cobrança de ISS
05/02/2004 - Deferimento da liminar para suspensão da exigibilidade do ISS em Jaguariúna/SP
05/02/2004 - Comarca de Rio Negro recebe liminar sobre ISS
05/02/2004 - Espírito Santo também é contemplado com liminar contra ISS
05/02/2004 - Lajeado/RS recebe liminar contra cobrança de ISS
05/02/2004 - Dois artigos da Lei Florestal mineira sofrem alterações
05/02/2004 - Lei Federal prorroga prazo para as alterações estatutárias no novo Código Civil
05/02/2004 - Concedida liminar contra o ISS para São João da Boa Vista/SP
04/02/2004 - Supremo suspende leis que aumentaram o valor das taxas e custas judiciais em MG
04/02/2004 - Comarca de Nova Prata/RS consegue liminar contra a cobrança do ISS
03/02/2004 - Votuporanga/SP consegue suspensão da cobrança do ISS
02/02/2004 - Concedidas mais 5 liminares contra o ISS no Estado de São Paulo
02/02/2004 - Concedida liminar em Blumenau/SC, suspendendo cobrança do ISS
02/02/2004 - São João de Meriti/RJ obtém liminar de ISS
02/02/2004 - OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais
30/01/2004 - Cartório de Santos consegue liminar em MS contra o ISS
29/01/2004 - Corregedoria comunica furto de selos em Juiz de Fora/MG
29/01/2004 - Novas liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo
29/01/2004 - Igarapava/SP obtém liminar com suspensão de cobrança de ISS
29/01/2004 - Declaração sobre Operações Imobiliárias - Até 30/01/2004
29/01/2004 - Concurso RS - STJ exclui cartório para escolha em concurso de remoção
27/01/2004 - Projeto regula ingresso profissional nos cartórios
26/01/2004 - Mais uma liminar concedida a respeito do ISS - Maringá/PR
26/01/2004 - Pará de Minas/MG obtém liminar contra cobrança do ISS
22/01/2004 - Concedida liminar referente ao ISS em Petrópolis/RJ
22/01/2004 - Quarentena para notários e registradores
22/01/2004 - Cartórios obtêm suspensão de ISS com liminares
20/01/2004 - CCJR analisa expansão de serviços notariais
20/01/2004 - ISS - Concedida liminar em Cuiabá/MT
20/01/2004 - ISS - Concedida liminar em João Pessoa/PB
15/01/2004 - Araçatuba/SP obtém liminar referente ao ISS
15/01/2004 - Concurso Público de Ingresso para os Serviços Notariais e de Registro - Rio Grande do Sul
15/01/2004 - Mais liminares contra cobrança do ISS concedidas em São Paulo
14/01/2004 - Cartórios de Erechim no Rio Grande do Sul não pagam ISSQN
14/01/2004 - ADI questiona destino do pagamento de emolumentos no Rio de Janeiro
14/01/2004 - TJES concede liminar referente ao ISS
14/01/2004 - Comarca de Cascavel também consegue liminar sobre ISS
13/01/2004 - ISS - Mais liminares concedidas no Estado do Rio de Janeiro
13/01/2004 - Registro Civil recebe repasse dos atos gratuitos efetuados em novembro/2003
13/01/2004 - Presidente do Supremo pede informações sobre Lei Complementar mineira
13/01/2004 - Anoreg-RJ obtém liminar contra cobrança de ISS
12/01/2004 - Idoso pode ficar isento do ITR
12/01/2004 - Mandado de Segurança contra ISS tem prazo decadencial
12/01/2004 - Decreto regulamenta Lei Florestal mineira
08/01/2004 - Adin pode suspender contribuição compulsória de 3,2% de saúde ao Ipsemg
08/01/2004 - Envio à Receita Federal das declarações relativas a imóveis rurais com até 200 hectares
08/01/2004 - STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor
07/01/2004 - STF recebe ADI sobre inclusão dos serviços notariais e de registro no rol de tributação do ISS
06/01/2004 - ANOREG-MG patrocina Mandado de Segurança contra cobrança do ISS
06/01/2004 - Concedida liminar em Medida Cautelar Inominada sobre ISS na capital do Rio de Janeiro
02/01/2004 - Osvaldo Cruz/SP - Liminar concedida contra cobrança do ISS
