• Portaria n.º 1856 / CGJ / 2011 em vigor a partir de 01/01/2012 a 31/12/2012
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  • Portaria n.º 1495 / CGJ / 2011 em vigor a partir de 31/03/2011 a 31/12/2011
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  • Portaria n.º 1448 / CGJ / 2010 em vigor a partir de 01/01/2011 a 30/03/2011
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  • Portaria n.º 1009 / CGJ / 2009 em vigor a partir de 01/01/2010
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  • Portaria n.º 639 / CGJ / 2008 em vigor a partir de 02/01/2009
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  • Portaria n.º 340 / CGJ / 2007 em vigor a partir de 02/01/2008
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  • Portaria n.º 280 / CGJ / 2006 em vigor a partir de 02/01/2007
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  • Portaria n.º 310 / CGJ / 2005 em vigor a partir de 02/01/2006
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  • Lei Estadual 15.424 de 30 de Dezembro de 2004 em vigor a partir de 31/03/2005
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  • Lei Estadual 13.438 de 30 de Dezembro de 1999 válida até 30/03/2005
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