15/01/2009 - Projeto altera resolução sobre áreas de preservação permanente

11/01/2009 - PGR questiona norma que dispensa proprietários rurais de recomporem vegetação de reserva legal

01/10/2008 - Projeto susta multa por falta de registro de reserva legal

04/08/2008 - Decreto federal impõe multa para quem não averbar reserva legal no Registro de Imóveis

12/06/2008 - Averbação de Reserva Legal - Parecer nº 14.852 - Advocacia Geral do Estado/MG

25/04/2008 - Coordenador do Departamento de Imóveis da SERJUS/ANOREG-MG apresenta conferência sobre “Reserva Legal”

23/11/2006 - Aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público enunciado sobre reserva legal

18/08/2006 - Publicado inteiro teor do acórdão - RI de Nepomuceno/MG

26/07/2006 - Registro de Imóveis de Andradas/MG parabeniza SERJUS

19/07/2006 - TJMG em recurso de apelação ratifica tese da SERJUS sobre não exigibilidade da averbação, exceto quando se tratar de exploração de floresta

26/10/2005 - Concedido Habeas Corpus preventivo a registrador

15/07/2005 - Cartórios do Paraná já podem fazer registros sem averbação

30/06/2005 - Ministério Público não tem competência para determinar cancelamento de prenotação

30/06/2005 - TJMG confirma mais uma vez desnecessidade de prévia averbação

01/06/2005 - Justiça dispensa imóvel rural sem florestas de averbação da reserva legal

28/03/2005 - TJSP: Reserva Florestal obrigatória - Áreas sujeitas à exploração comercial

11/01/2005 - Mais uma vitória contra a obrigatoriedade da averbação da reserva legal

07/01/2005 - RI de Buenópolis obtém decisão favorável à dispensa de averbação da Reserva Legal

30/12/2004 - RI de Nepomuceno/MG obtém liminar em Mandado de Segurança

18/11/2004 - CNA contesta no Supremo medida provisória que aumenta área de reserva legal

06/10/2004 - Aiuruoca - Decisão de mérito confirma a tese da SERJUS

31/08/2004 - Ação Civil Pública do MP é julgada improcedente

27/07/2004 - Corregedoria republica aviso que suspende os Provimentos n. 50/2000 e 92/2003

22/07/2004 – TJMG confirma mais uma vez tese da SERJUS

27/05/2004 - Juiz extingue processo relacionado a reserva legal

27/11/2003 - Liminar contra ato do Promotor de Justiça de Aiuruoca

01/09/2003 - Corregedor reitera suspensão dos Provimentos 50/00 e 92/03

12/08/2003 - TJMG publica acórdão da Reserva Legal

08/08/2003 - Prevalece a decisão da Corte Superior do TJMG

07/07/2003 - FAEMG expede comunicado sobre não exigência de averbação da Reserva Legal

01/07/2003 - Certidão do Julgamento em Mandado de Segurança

30/06/2003 - Movimentação Processual indica concessão da segurança em MS

25/06/2003 - Tese da SERJUS é vitoriosa no TJMG

27/05/2003 - Corregedoria expede orientações sobre averbação da Reserva Legal

21/05/2003 - Juíza entende que exigência da averbação da reserva legal é ofensiva ao direito de propriedade

16/04/2003 - Nova decisão favorável à tese da SERJUS

20/03/2003 - Novo Provimento - Averbação da Reserva Legal tem solução parcial

11/12/2002 - TJMG decide que a averbação da Reserva Legal não é requisito para o registro de escrituras

21/11/2002 - Juiz autoriza registro sem averbação da área de reserva legal

11/11/2002 - Mais um juiz dá orientação favorável à tese da SERJUS

16/08/2002 - TJMG altera agência para recolhimento dos R$ 0,20 por ato praticado

02/08/2002 - Mais um parecer favorável à tese da SERJUS - agora de Juiz Corregedor

02/08/2002 - Ratificação do indeferimento da liminar sobre Reserva Legal

13/05/2002 - Governo do Estado do Tocantins reconhece que Reserva Legal não é exigida em caso de compra e venda de imóvel rural

06/05/2002 - Des. relator entendeu ser prematuro coibir, na via da liminar, suspensão dos efeitos do Prov. 50/2000

30/04/2002 - Veja íntegra do Mandado de Segurança impetrado

30/04/2002 - Resultado final da apuração da pesquisa feita entre os registradores de imóveis de MG

26/04/2002- Mandado de Segurança Coletivo será impetrado no dia 29 de abril

04/04/2002 - Informação Importante

27/02/2002 - Parecer do MM. Promotor de Justiça da Comarca de Conceição das Alagoas, Dr. Genebaldo Vitória Borges

29/01/2002 - Federação da Agricultura diz que exigência irregular da Reserva Legal inviabiliza a produção rural no Estado

28/01/2002 - IEF expede Portaria com referência aos laudos técnicos para a Reserva Legal

14/01/2002 - 3º Pedido de esclarecimento com referência ao Provimento 050/2000, protocolizado em 14/01/2002. 

21/12/2001 - 2º Pedido de esclarecimento com referência ao Provimento 050/2000, protocolizado em 21/12/2001. 

18/12/2001 - Sentença determina que Reserva Legal só deve ser exigida em caso de desmatamento

21/11/2001 - Sentença da MM. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Juiz de Fora, Dra. Ana Maria de Oliveira Fróes,  já transitada em julgado.

15/10/2001 - 1º Pedido de esclarecimento com referência ao Provimento 050/2000, protocolizado em 15/10/2001. 

15/05/2001 - Sentença da MM. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Bom Sucesso, Dra. Iara Vieira Barbosa

Entrevista do Dr. Ridalvo Machado de Arruda - Procurador Federal do INCRA no Estado da Paraíba.

Trabalho elaborado pelo Dr. Ridalvo Machado de Arruda, Procurador Federal/Incra, com o tema: A Reserva Legal e sua averbação no Registro de Imóveis.

Parecer do Dr. Murilo Rodrigues Cordeiro, Procurador de Justiça aposentado no Estado do Paraná.

21/12/1999 - Sentença do MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Passos, Dr. Marcos Francisco Pereira

17/04/1998 - Parecer do Professor Miguel Reale, Relator do novo Código Civil, que considera inconstitucional a chamada Reserva Legal, criada pela Lei nº 7.803/89.

Trabalhos Apresentados