TABELAS DE EMOLUMENTOS DE MINAS GERAIS

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 31/01/2000
Lei Estadual 12.727, de 30 de dezembro 1997 C/C Lei Estadual 13.438, de 30 de dezembro de 1999

LEI ESTADUAL 13.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS

TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ

TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS