Advocacia-Geral assegura registro de loteamento no DF destinado ao programa "Minha Casa Minha Vida"

AGU conseguiu, na Justiça, assegurar a execução do programa "Minha Casa Minha Vida" para 4.889 famílias em loteamento urbano do setor habitacional Riacho Fundo II

A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou, na Justiça, ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), em que um cidadão questionava o procedimento de registro do loteamento urbano do setor habitacional Riacho Fundo II, no Distrito Federal. A decisão anula o pedido de averbação do imóvel e assegura a execução do programa "Minha Casa Minha Vida" para 4.889 famílias na região.

Após alegar que o registro do imóvel foi feito sem a publicação de edital, o autor requereu a suspensão e o bloqueio da matrícula do terreno pertencente à União, destinado a famílias cadastradas no programa do Governo Federal para construção de moradias populares.

Por meio da Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), a AGU contestou as alegações do autor. A procuradoria afirmou que o loteamento faz parte de acordo com associação legalmente cadastrada e participante do programa "Minha Casa Minha Vida". Os advogados da União comprovaram que todos os procedimentos editalícios e de registro do imóvel estavam corretos.

A PRU1 também defendeu que o autor não seguiu os procedimentos corretos para o ajuizamento da ação. Diante disso, a PRU1 solicitou a remessa do processo para a justiça Federal.

O juízo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao pedido do autor, além de determinar o cancelamento da averbação.

Ref.: Agravo de instrumento nº 2010.00.2.018301-7 - TJDFT

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