CGJ-MG emite parecer sobre o uso de selos de fiscalização nas unidades interligadas de registro civil nas maternidades

Clique aqui e veja a íntegra do parecer emitido pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais sobre a utilização dos selos de fiscalização nas unidades interligadas de registro civil nas maternidades - Provimento n° 13 do CNJ.

Fonte: Assessoria Jurídica do Recivil - 11/10/2011.

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