Conselho de Justiça Federal regulamenta a alienação por iniciativa particular
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na sessão desta segunda-feira
(24) resolução que regulamenta o procedimento de alienação por iniciativa
particular em caso de insucesso da adjudicação (transmissão da propriedade)
de bens penhorados. Previsto no artigo 685-C do Código de Processo Civil,
inserido pela Lei 11.382/2006, a alienação particular permite que o próprio
exeqüente (aquele que promove a execução) escolha se os bens penhorados
serão alienados por iniciativa própria ou por intermédio de corretor
credenciado perante a autoridade judiciária.
O relator da matéria, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João
Otávio de Noronha, ressalta que o instituto da alienação por iniciativa
particular visa dar a eficiência e a agilidade próprias da prática de
mercado, bem como tornar mais rápida a execução do processo. “A proposta que
disciplina a alienação por iniciativa particular foi aprovada pelo Fórum de
Corregedores da Justiça Federal. Serve, portanto, de modelo normativo para a
unificação desse procedimento no âmbito da Justiça Federal”, informa o
ministro em seu voto.
A resolução estabelece os procedimentos para o credenciamento de corretores
e os passos a serem observados no caso da alienação pelo próprio exequente.
Processo 2019.16.1212
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