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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº1.0000.04.410449-5/001
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO -
CONCESSÃO DE LIMINAR ALÉM DA POSTULAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. Os
embargos declaratórios com efeito modificativo do julgado somente são
admissíveis em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e que
tal seja influente no resultado do julgamento final, o que não é o caso
dos autos. Tendo a liminar sido concedida além do que fora postulado,
acolhe-se os embargos para ajustá-la ao pedido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0000.04.410449-5/001 NA ADIN
1.0000.04.410449-5/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA – EMBARGANTE (S):
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO(S): PREFEITO MUNICIPAL
DE UBERLÂNDIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PARCIALMENTE.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2004.
DES.ANTÔNIO HÉLIO SILVA - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:
V O T O
Inconformado com o acórdão de fls. 115/119 que, à unanimidade de votos,
ratificou a liminar concedida às fls. 68 para suspender a eficácia do
artigo 32 da Lei Estadual nº 14.699/2003, até final decisão da presente
ação, o requerido avia embargos de declaração, com efeitos infringentes
do julgado, alegando perfeita constitucionalidade e legalidade da
condição estabelecida na norma atacada; que o interesse de ordem pública
a ser protegido seria justamente o do Estado, na legítima pretensão de
tentar resguardar o futuro recebimento de seus créditos; que há
precedentes jurisprudenciais a respeito, inclusive deste Tribunal; que a
decisão foi além do que efetivamente foi objeto da postulação; que os
presentes devem ser acolhidos, em caráter excepcional, com efeitos
modificativos, para que sejam declarados a final.
Muito embora sejam admitidos embargos com efeitos infringentes do
julgado, temos que , in casu, não há como prosperar a alegação de
constitucionalidade e legalidade da norma atacada, porquanto, ao reexame
dos autos, verificamos a existência da plausividade jurídica da ação, na
medida em que se constata efetiva violação a dispositivos da
Constituição Estadual, evidenciando-se afronta a independência e
harmonia dos Poderes, invadindo área de competência privativa da União,
razão pela qual a sua vigência contraria o interesse público,
interferindo substancialmente na Administração.
De mais a mais, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos
declaratórios com efeito modificativo do julgado, apenas em caráter
excepcional, quando manifesto o equívoco e que tal seja influente no
resultado do julgamento final, o que não é o caso dos autos.
No que se refere à alegação de que a decisão foi além do objeto
postulado, razão assiste ao embargante, devendo, portanto, nesta parte,
ser esclarecido, porque realmente o pedido se restringe à parte do
artigo 32 da Lei nº 14.699/03, no que se refere à alteração do artigo
219, inciso V e §2º da Lei nº 6.763/75.
Pelo exposto, É DE SE ACOLHER PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS,
declarando que a concessão da liminar limita-se à suspensão do artigo 32
da Lei n°14.699/03 quando altera o artigo 219, inciso V e § 2º da Lei nº
6.763/75, permanecendo, no mais, a decisão embargada.
Custas ex lege.
O SR. DES. CLÁUDIO COSTA:
V O T O De acordo.
O SR. DES. ISALINO LISBÔA:
V O T O De acordo.
O SR. DES. SÉRGIO RESENDE:
V O T O De acordo.
O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:
V O T O De acordo.
O SR. DES. SCHALCHER VENTURA:
V O T O De acordo.
O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO:
V O T O De acordo.
O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:
V O T O De acordo.
O SR. DES. CARREIRA MACHADO:
V O T O De acordo.
O SR. DES. ALMEIDA MELO:
V O T O De acordo.
O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:
V O T O De acordo.
O SR. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES:
V O T O De acordo.
O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:
V O T O De acordo.
O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI:
V O T O De acordo.
O SR. DES. HYPARCO IMMESI:
V O T O De acordo.
O SR. DES. KILDARE CARVALHO:
V O T O De acordo.
O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:
V O T O De acordo.
O SR. DES. GUDESTEU BIBER:
V O T O De acordo.
O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO:
V O T O De acordo.
O SR. DES. HUGO BENGTSSON:
V O T O De acordo.
O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:
V O T O De acordo.
O SR. DES. JARBAS LADEIRA:
V O T O De acordo.
O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:
V O T O De acordo.
A SRª DESª JANE SILVA:
V O T O De acordo.
S Ú M U L A : ACOLHERAM PARCIALMENTE.
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