Concurso MG - Edital 01/07 - Aviso de convocação para posse de delegatários de serviços notariais e de registro

Vice-Governadoria

Vice-Governador: Alberto Pinto Coelho

AVISO:

Aviso de convocação para posse de delegatários de serviços notariais e de registro

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, e no Decreto nº 45.580, de 31 de março de 2011,

RESOLVE:

convocar os delegatários de serviços notariais e de registro cujos atos de delegação foram publicados no “Minas Gerais” de 24 de março de 2011, para posse coletiva, a ser realizada na data de 19 de abril de 2011, às 14h30min, no auditório Juscelino Kubitschek da Cidade Administrativa Tancredo Neves.

Os delegatários devem apresentar, até o dia 15 de abril de 2011, à Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro e de Concessão Cartorial, os documentos complementares a seguir relacionados: diploma de bacharel em direito ou prova de ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros; comprovação de desligamento dos quadros da OAB; declaração de bens; comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais e de quitação com as obrigações militares, se for o caso; declaração de que não ocupam qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, nos termos o art. 25 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; manifestação de renúncia para fins de extinção de titularidade de outra serventia, se for o caso.

Informações complementares podem ser obtidas junto à referida Superintendência, por meio dos telefones (031) 3915.0885 ou (031) 3915.0107.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2011.

Alberto Pinto Coelho
Vice-Governador do Estado.

Nota de responsabilidade

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