Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra
Em audiência pública na Câmara, nesta terça-feira (2), o coordenador-geral
agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
Mauro Sérgio dos Santos, ressaltou que o governo não sabe ao certo a
quantidade de terras brasileiras que pertencem a estrangeiros. Segundo ele,
até 2010 “milhares e milhares de terras” foram adquiridas por empresas
nacionais com maioria de capital estrangeiro sem o controle do Estado.
Levantamento do Incra indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais
(4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras
controladas por estrangeiros – a maior parte está no Mato Grosso.
Entretanto, segundo Santos, o número de propriedades é com certeza maior do
que o dado oficial.
O coordenador do Incra explicou que, em 2010, a Advocacia-Geral da União
(AGU) publicou um parecer obrigando as empresas nacionais controladas por
estrangeiros a registrar no Incra a compra de terras. Há 12 anos, essas
empresas estavam liberadas desse registro, devido a outro parecer da AGU, de
1998.
Controle
Santos e outros representantes do governo que participaram do debate,
promovido pela subcomissão que analisa o tema, defenderam a necessidade de
criar melhores mecanismos de controle desse tipo de negociação. A
subcomissão foi criada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural.
O coordenador de Acompanhamento e Promoção da Tecnologia Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Roberto Lorena Santos, defendeu regras mais
claras. Para ele, a legislação deve levar em conta se a compra de terras por
estrangeiros afetará a segurança alimentar do País ou colocará em risco a
soberania nacional e o meio ambiente.
O consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário, André Augusto
Amaral, afirmou que a lei que regula a compra de terras por estrangeiros
(Lei 5.709/71) é boa, mas deve ser atualizada. “O problema dessa lei é que
ela não captura algumas situações da vida moderna. É importante que o
Congresso a modernize", disse.
Amaral sugeriu, por exemplo, que a legislação obrigue as juntas comerciais a
comunicar ao Incra quando uma empresa estrangeira comprar outra nacional que
possua propriedade rural no País.
Atualmente, a lei já exige que os cartórios de registro de imóveis enviem ao
Incra, a cada três meses, relatórios com informações sobre compra de terras
por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. A lei também determina que a
compra de área superior a 100 módulos de exploração indefinida (MEI) depende
de aprovação do Congresso Nacional – um módulo varia de 5 a 100 hectares,
dependendo do estado.
Marco legal
O presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PR-MT), destacou que a
lei não é cumprida. Ele citou como exemplo um grupo empresarial argentino
que seria dono de 300 mil hectares no Mato Grosso e responsável pela maior
produção de soja do estado.
"Isso não está cadastrado. Eles deveriam ter pedido autorização para o Poder
Legislativo, mas não foi autorizado”, disse Pereira. “Imagino que isso
esteja acontecendo em todo o País."
O deputado defendeu a criação de um marco legal. Segundo ele, apesar de
haver um parecer da AGU tratando do assunto ainda existe insegurança
jurídica, o que prejudica investimentos estrangeiros no Brasil.
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