Instrução Normativa nº 02/11 - Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
TRATA DA UNIFORMIZAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DE CERTIFICADOS
DIGITAIS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA OS CONDOMÍNIOS.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do
art. 1º do anexo I do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º
da Resolução nº 33, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de
2004;
CONSIDERANDO a notícia da existência de procedimentos diversos adotados
pelas Autoridades de Registro, no âmbito da ICP-Brasil, em relação aos
requisitos necessários à emissão dos certificados digitais para os
condomínios, sejam verticais ou horizontais;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar tais entendimentos, sob pena de
ferir o princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, caput);
CONSIDERANDO que o DOC-ICP-05 estabelece, a partir do item 3.1.10.2, os
requisitos imprescindíveis para a identificação de uma organização,
entendimento esse também aplicável aos condomínios (L. 6.015/73, art. 167,
inc. I, item 17), em face o disposto na IN/ITI nº 10, de 26 de novembro de
2010;
CONSIDERANDO a documentação elencada no referido DOC, no sentido de o ato
constitutivo devidamente registrado ser requisito indispensável para a
emissão do certificado digital de qualquer pessoa jurídica e, por extensão,
aos entes equiparados;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos
estabelecidos pela Instrução Normativa nº 01, de 06 de Julho de 2011;
RESOLVE:
Art.1º Para fins de emissão do certificado digital de pessoa jurídica,
relativamente aos condomínios, é imprescindível a comprovação de seu ato
constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Àqueles condomínios não constituídos nos termos da
legislação, admite-se, para fins de comprovação de sua existência, certidão
do instrumento de individualização do condomínio emitida pelo Cartório de
Registro de Imóveis de sua localização, além da Ata da Assembléia
Condominial que escolheu o Síndico, acompanhada da lista dos participantes
da eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um proprietário de
imóvel localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e
firma reconhecida na referida Ata.
Art.2º Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura pública ou
particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada após a
vigência do novo Código Civil (art. 1332 e ss), não bastando, para tal fim,
quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, declarações
emitidas pelos respectivos síndicos ou a ata de assembléia condominial.
Art.3º A convenção de condomínio registrada anteriormente à vigência do novo
Código Civil e a ata de eleição do síndico integram igualmente a
documentação necessária à emissão do certificado.
Art.4º Todos os requisitos relacionados à identificação dos condomínios
seguirão o disposto no DOC-ICP-05.
Art.5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revoga-se a Instrução Normativa nº 01, de 06 de Julho de 2011, sendo
convalidados os atos praticados nela fundamentados.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Fonte - ITI
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
