Jurisprudência STJ - Recurso especial - Civil - Direito de família - Regime de bens do casamento - Comunhão parcial
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO.
COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS.
COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO
DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores
oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do
trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão
parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e,
consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio.
Inteligência do art. 271 do CC/16. 2. Interpretação restritiva dos
enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916,
entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos
civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos
cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão
parcial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO. (STJ – REsp nº 848.660 – RS – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino – DJ 13.05.2011)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS).
Brasília, 03 de maio de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
G A H interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105,
inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, que rejeitou os embargos infringentes opostos no curso da
ação de separação judicial litigiosa em que contende com M M P M H, cuja
ementa foi a seguinte:
PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. FGTS. Ainda que o FGTS
constitua provento pessoal do trabalho, quando tais valores foram sacados e
houve a aquisição de bens, perde o caráter de fruto civil do trabalho,
admitindo-se a partilha do patrimônio amealhado com tal verba. EMBARGOS
INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA.
Sustentou que o Tribunal de origem contrariou o art. 1.659, incisos II e VI,
do Código Civil, ao entender pela comunicabilidade do valor decorrente do
FGTS utilizado na aquisição do imóvel partilhado, desconsiderando que houve
expressa sub-rogação do valor obtido pelo saque na compra do apartamento.
Alegou que, mesmo que os valores oriundos do FGTS tenham sido empregados na
aquisição do bem, não há como se afastar sua natureza de provento
personalíssimo decorrente do trabalho do ora recorrente. Salientou haver
conexão entre a perda do FGTS e a aquisição do apartamento, o que restou
devidamente reconhecido no contrato. Afirmou que o acórdão recorrido
divergiu do que já foi decidido no Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e neste Superior
Tribunal, em julgados nos quais se concluiu pelo abatimento do valor das
prestações do imóvel pagas com recursos oriundos do levantamento do FGTS.
Argumentou que nem mesmo o depósito da verba do FGTS em conta-poupança
descaracteriza sua incomunicabilidade. Ressaltou que a matéria é nova e
ainda não foi objeto de muitos estudos nos campos doutrinário e
jurisprudencial, razão pela qual seu debate é de grande relevância. Requereu
o provimento do recurso especial.
Foram apresentadas as contrarrazões, nas quais a recorrente defendeu que os
bens adquiridos a título oneroso na constância da união são considerados
fruto do trabalho e da colaboração comum, de tal modo que pertencem a ambas
as partes, salvo estipulação contrária, o que não é o caso. Salientou que,
ao ser sacado o valor contido na conta vinculada de FGTS, ele perdeu a
característica de indenização, mormente considerando que foi utilizado para
a aquisição do imóvel que serviu de moradia ao casal. Pugnou pelo
desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Não assiste razão ao recorrente.
Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento
encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma
vez que o casamento se realizou sob sua égide.
Com efeito, dispõe o art. 2.039 do Código Civil ora vigente:
Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código
Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele
estabelecido.
Sendo assim, não há falar em ofensa ao art. 1.659 do Código Civil de 2002,
porquanto ele não incide sobre os fatos analisados na presente demanda.
Aplicam-se ao caso em tela as disposições acerca do regime de comunhão
parcial de bens constantes nos arts. 269 a 275 do diploma anterior.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado em 1966, está previsto na
Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, como direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais.
Constitui, pois, fruto civil do trabalho, enquadrando-se no inciso VI do
art. 271 do Código Civil de 1916, que expressamente inclui na comunhão as
verbas decorrentes do trabalho, verbis:
Art. 271. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda
que só em nome de um dos cônjuges;
II - os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou
despesa anterior;
III - os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os
cônjuges (art. 269, I);
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge,
percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a
comunhão dos adquiridos;
VI - os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.
(Grifou-se)
Dessa forma, tanto o valor oriundo do FGTS como a parte do imóvel que com
ele foi adquirida passaram a integrar o patrimônio comum do casal, devendo,
por conseguinte, ser partilhados.
Note-se, contudo, que o Código Civil de 1916 apresenta uma contradição neste
ponto, de tal sorte que, a despeito da redação do citado art. 271,
poder-se-ia sustentar que os frutos civis do trabalho estão excluídos da
comunhão parcial.
Ocorre que o enunciado normativo do art. 269, ao prever os bens que devem
ser excluídos do patrimônio comum no regime da comunhão parcial de bens,
remete ao art. 263, que, por sua vez, estabelece expressamente, em seu
inciso XIII, que os frutos civis do trabalho ou indústria excluem-se da
comunhão.
Transcrevo os mencionados dispositivos legais:
Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na
constância do matrimônio por doação ou por sucessão;
II - os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos
cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares;
III - os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio a que tenha
direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;
IV - os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão
universal. (Grifou-se)
Art. 263. São excluídos da comunhão:
(...)
XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.
(...)
Ainda que se admitisse a aplicação de tais regras, contudo, não seria
possível reconhecer-se a pretensão do recorrente.
Ocorre que tanto a doutrina como a jurisprudência têm interpretado tais
dispositivos legais de forma restritiva, entendendo que a incomunicabilidade
se limita ao valor depositado no Fundo de Garantia, não se estendendo ao
valor quando sacado ou quando utilizado para a aquisição de bens, que,
portanto, não se sub-rogam.
A incomunicabilidade, desse modo, se restringe ao direito ao recebimento dos
frutos civis do trabalho, mas não aos valores. Uma vez percebidos, eles
passam a integrar o patrimônio comum.
Neste ponto, importa citarSilvio Rodrigues, em comentário específico acerca
do tema que, embora se refira à legislação civil atual, se amolda
perfeitamente à matéria em discussão (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil:
Direito de família. v. 6. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva,
2004, p. 183):
O direito ao recebimento de tais valores, ou seja, à pensão, montepio,
meio-soldo, salários etc., não se comunica com o casamento, em virtude de
seu caráter personalíssimo.
Mas, recebida a remuneração, o valor assim obtido entra no patrimônio do
casal. Da mesma maneira, os bens adquiridos com seu produto.
(...)
Assim, no exato instante em que as referidas rendas se transformam em
patrimônio, por exemplo, pela compra de bens, opera-se, em relação a estes,
a comunhão, pela incidência da regra contida nos arts. 1.658 e 1.660, I, até
porque não acrescenta o inciso em exame a hipótese 'e os bens sub-rogados em
seu lugar'.
Entendimento diverso contraria a essência do regime da comunhão parcial e
levaria ao absurdo de só se comunicarem os aquestos adquiridos com o produto
dos bens particulares e comuns ou por fato eventual, além dos destinados por
doação ou herança ao casal.
Este é o entendimento atual deste Superior Tribunal de Justiça, que
reconhece que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho
recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se
desvirtuar a própria natureza do regime.
A comunhão parcial de bens, como é cediço, funda-se na noção de construção
de patrimônio comum durante a vigência do casamento, com separação, grosso
modo, apenas dos bens adquiridos ou originados anteriormente.
A respeito, cito lição de ilustres doutrinadores da matéria (OLIVEIRA, José
Lamartine Corrêa de; MUNIZ, Francisco José Ferreira. Curso de Direito de
Família. 3. ed. atual. Curitiba: Editora Juruá, 1999, p. 374-375):
Nos regimes de comunhão, os bens dos cônjuges são organizados de modo a
formar uma massa comum. O regime tem uma real incidência sobre os bens e dá
origem a uma determinada estrutura patrimonial.
Durante esses regimes, os bens comuns formam uma massa patrimonial que
pertence globalmente a ambos os cônjuges, o que corresponder a uma comunhão
sem cotas. O patrimônio comum não se reparte entre os cônjuges, por cotas
determinadas.
(...)
E note-se que o regime de comunhão supõe uma preexistente relação entre os
titulares: a relação matrimonial com a qual se encontra ligada e que produz
para eles outros efeitos. Essa relação, que associa os cônjuges tão
estreitamente nos múltiplos aspectos da vida, projeta-se sobre o plano
patrimonial e explica a razão porque o direito à meação, de que cada cônjuge
é titular no patrimônio comum, só é realizável depois de finda a sociedade
conjugal.
De fato, os proventos de trabalho configuram os aquestos matrimoniais comuns
por excelência, sendo que a incomunicabilidade, não somente deles mas também
dos bens com eles adquiridos, como pretende o recorrente, levaria à
inusitada conclusão de que, no regime de comunhão parcial de bens, o
patrimônio comum estaria restrito ao frutos dos bens particulares, às
doações realizadas ao casal e aos bens adquiridos por fato eventual, o que,
a toda evidência, vai de encontro à natureza e à finalidade do instituto.
Os regimes de comunhão, quer total quer parcial, privilegiam a união de
esforços de ambos os cônjuges na construção da vida matrimonial, valorizando
não somente o aporte de bens ao patrimônio comum, mas também a contribuição
realizada por meio de trabalho e dedicação à vida conjugal.
A interpretação literal dos dispositivos legais apontados não se coaduna com
o regime da comunhão, conduzindo inevitavelmente a uma situação de
injustiça, ainda mais evidente na hipótese em que um dos cônjuges não exerce
atividade laboral.
Sua interpretação, portanto, deve ser restrita, de forma a harmonizá-los com
a essência e com a finalidade do regime.
A corroborar tal entendimento, cito dois julgados desta Corte, de relatoria
da eminente Ministra Nancy Andrighi, acerca dessa questão:
Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio.Partilha dos
direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. -
Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação
das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do
casamento.- As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de
trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista
tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso
especial conhecido e provido. (REsp 646529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266) (Grifou-se)
Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de
declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada.
Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse
recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais
e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro.
Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas.Comunicabilidade. Fixação dos
alimentos. Razoabilidade na fixação.Comprovação da necessidade de quem os
pleiteia e da possibilidade de quem os presta. (...) - O ser humano vive da
retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando
ele contrai matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus
proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente,
para a manutenção da entidade familiar. (REsp 1024169/RS, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 28/04/2010
DECTRAB vol. 191, p. 105 LEXSTJ vol. 249, p. 117)
Ainda nesse sentido, porém analisando hipótese de comunhão universal merece
menção outro precedente desta Corte da relatoria do eminente Min. Ruy
Rosado, cuja ementa foi a seguinte:
REGIME DE BENS. Comunhão universal. Indenização trabalhista.Integra a
comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos
durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.Recurso
conhecido e provido. (REsp 421801/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,
QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 15/12/2003, p. 314)
Enfim, o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
alinhou-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte, devendo ser mantido.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
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