Legislativo aprova PL que propõe menos burocracia para casar

Brasília, 08/07/09 (MJ) – A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (6) alteração no Código Civil que determina que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do cartório. Agora o projeto (PLC 38/07) segue agora para votação do plenário do Senado.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, trata-se de um grande passo na "desjudicialização" dos serviços cartorários com vista à adoção de medidas para diminuir o acúmulo de serviços judiciários. “Os cidadãos brasileiros têm exigido uma maior intervenção do Estado, que garante o pleno exercício da cidadania. O novo grau de autonomia para a obtenção de documentos é extremante significativo para desafogar o Judiciário”, afirmou. Práticas como inventários, separações e divórcios por mútuo consentimento também podem ser feitos por via administrativa.

De acordo com o projeto, a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do registro civil.

A partir de agora, o juiz não precisará se manifestar, obrigatoriamente, sobre habilitação para casamentos. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiros, aí sim caberá ao juiz analisar a homologação.

Os cartórios extrajudiciais são submetidos à fiscalização das Corregedorias dos Tribunais de Justiça, e se responsabilizarão diretamente pela autenticidade e validade das informações.

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