Lei nº 12.424/11 - Publicada a lei que altera regras do PMCMV
Após incansável trabalho realizado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, foi publicada hoje a Lei 12.424 de 16 de junho de 2011, que altera as regras sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, em especial os dispositivos contidos nos artigos 42 e 43, que tratam da cobrança de emolumentos devidos pelos atos realizados nos serviços de registros de imóveis.
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