Projeto prevê emancipação de índios aos 18 anos de idade
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5611/09, do
deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que reduz, de 21 para 18 anos, a idade em
que o índio possa dispensar o regime tutelar prestado pela União.
O autor argumenta ser necessária a modificação em razão de o novo Código
Civil (Lei 10.406/02) ter alterado o requisito de idade para se atingir a
maioridade civil plena, que passou de 21 para 18 anos.
No entanto, de acordo com o projeto, os demais requisitos previstos no
Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) para a emancipação devem ser observados,
como conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de
atividade útil e razoável compreensão dos usos e costumes.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de
Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5611/2009
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
