Projeto proíbe privilégios em concursos para titulares de cartórios
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7432/10, do deputado Paes Landim (PTB-PI),
que proíbe, em concursos públicos para titulares de cartórios, a adoção de
critérios diferentes para privilegiar os atuais serventes notariais ou de
registro.
O autor explica que o objetivo da proposta é garantir mais transparência ao
processo de escolha dos titulares de cartório e evitar a aprovação de
propostas em discussão na Câmara que criam privilégios para donos, parentes
ou funcionários de cartórios nesses concursos.
Segundo Landim, se aprovadas, essas propostas prejudicariam a igualdade de
condições no processo de seleção, prejudicando o cidadão comum. A proposta
de pontuação diferente para funcionários de cartórios, por exemplo, segundo
ele, “premiaria poucas pessoas” em prejuízo da maioria dos candidatos,
tornando, na prática, sem efeito o princípio da isonomia em concursos.
Atualmente, a Constituição Federal se limita a estabelecer que o ingresso na
atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e
títulos.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 3405/97, em regime de prioridade, e será
analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3405/1997
PL-7432/2010
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