É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida
Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada
em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de
ensino de São Paulo que teve o processo extinto em segunda instância por não
ter comprovado a causa da dívida.
A sociedade ajuizou ação monitória contra um aluno por não ter conseguido
compensar um cheque de R$ 1.094,75 emitido por ele. O juízo da 2ª Vara Cível
da Comarca de Bauru (SP) julgou o pedido parcialmente procedente e autorizou
a execução, por entender que o estudante, apesar de ter sido citado
pessoalmente, deixou de pagar a dívida e também não opôs embargos. O juízo
aplicou correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros a contar
da citação.
A sociedade de ensino interpôs apelação quanto aos dois últimos pontos da
sentença, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de ofício,
indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo. O TJSP entendeu que,
transcorrido o prazo legal de dois anos, seria necessária a menção ao
negócio jurídico subjacente à emissão do cheque. No caso, a ação monitória
foi ajuizada em 15 de maio de 2003 e o cheque havia sido emitido em 28 de
agosto de 2000.
A autora entrou com recurso especial, sustentando que o TJSP, ao negar
provimento à apelação, divergiu da Súmula 299 do STJ, a qual afirma que “é
admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. De acordo com a
instituição, as obrigações contraídas no cheque são autônomas e o réu não
nega sua emissão, em razão da prestação de serviço educacional.
O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o
cheque é ordem de pagamento à vista, sendo que, a contar da emissão, seu
prazo de apresentação é de 30 dias (se da mesma praça) ou de 60 dias (se de
praça diversa). Após esse período, o lapso prescricional para a execução é
de seis meses.
O ministro observou que, em caso de prescrição para execução do cheque, o
artigo 61 da Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, prevê, no prazo de
dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de
enriquecimento ilícito – a qual, por ostentar natureza cambial, prescinde da
descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado esse prazo, o artigo 62
da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na
relação causal.
Luis Felipe Salomão destacou ainda que a jurisprudência do STJ também admite
o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299), reconhecendo que o próprio
cheque satisfaz a exigência da “prova escrita sem eficácia de título
executivo” a que se refere o artigo 1102 A do Código de Processo Civil.
Caso o portador do cheque opte pela ação monitória, acrescentou o relator, o
prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206,
parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, e não haverá necessidade de
descrição da causa da dívida.
Salomão ressaltou ainda que, nesses casos, “nada impede que o requerido
oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente,
inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso
temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título
de crédito”.
O ministro concluiu que não há necessidade de menção ao negócio jurídico que
gerou a dívida e restabeleceu a sentença. Os demais ministros da Quarta
Turma acompanharam o relator.
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