Prazo para registro civil de casamento religioso pode ser dobrado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7966/10, do Senado, que amplia de 90 para
180 dias o prazo para o registro civil do casamento religioso e da eficácia
do certificado de habilitação para o casamento. A proposta altera o Código
Civil (Lei 10.406/02).
Conforme o código, o casamento religioso equipara-se ao civil, desde que
obedeça às exigências legais, que incluem o registro em cartório.
De acordo com o autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com a atual
semelhança entre o casamento civil e a união estável, não há sentido em um
prazo tão curto para o registro do casamento religioso, pois os nubentes de
hoje já não são compelidos ao casamento pela intolerância social contra uma
união informal – preconceito que não existe mais.
“Diante da liberdade de opção pela formação das famílias, deixou de existir
tamanha urgência, pevista no Código Civil de 1916, e que serviu ao século
passado, mas que se mostra injustificável no Código Civil de 2002”, disse o
senador.
Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, tramita em regime de prioridade e será
analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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