Projeto autoriza titulares de cartório a praticar qualquer ato notarial e de registro
A Câmara analisa o Projeto de Lei 850/11, do deputado Gonzaga Patriota
(PSB-PE), que permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os
atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade. O
projeto altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regula a atividade
notarial e de registro no País.
Atualmente o Brasil possui cerca de 21 mil cartórios, divididos em várias
especialidades estanques e exclusivas, tais como de protestos de títulos; de
registro de imóveis; de registro de títulos e documentos civis das pessoas
jurídicas; de registro civis das pessoas naturais; de interdições e tutelas;
entre outras.
Se aprovada, a proposta vai universalizar as atividades notariais e de
registro para todos os titulares de cartório do País, tornando possível aos
responsáveis do serviço cartorial praticar qualquer ato independentemente da
sua especialidade.
Estrutura desigual
O deputado afirma que o modelo atual cria uma estrutura desigual, com
privilégios de receita financeira para determinadas especialidades, o que
gera divisão e até antagonismo entre partes de uma mesma categoria social,
os notários e registradores.
“Além disso, se um cidadão precisar registrar vários atos jurídicos terá de
procurar cada cartório correspondente à especialidade que o seu ato jurídico
exigir, constituindo-se tal realidade um obstáculo concreto, principalmente
nas cidades de médio e grande porte, onde as distâncias e a localização de
cada serviço exigem gastos extras com deslocamento”, argumenta.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-850/2011
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