Projeto dá valor legal à Declaração de Nascido Vivo para programas sociais

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) pode passar a valer como documento legal. O governo elaborou um projeto que permite que as crianças tenham acesso aos programas sociais e de saúde mesmo sem o registro civil.

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Acompanhe a tramitação do projeto de lei 5.022/09.

Fonte: TV Câmara

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