Segundo dia de debates do Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e Registral, realizado em Punta Del Este
Rogério Bacellar faz homenagem ao escribano Manuel Reys Rius
No dia 02 de agosto, segundo dia de realização do “I Fórum Internacional de
Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro”, organizado pela Anoreg-BR, foi
também o encerramento do evento, em Punta Del Este, Uruguay.
Nesse encontro, após a expressiva decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo, que revolucionou o
Direito brasileiro, a Anoreg-BR convidou renomados professores, com larga
experiência em direito civil para debater a importância dessa decisão e
comentar quais serão os reflexos diretos na atividade notarial e de
registro. A temática principal fez referência ao “Direito de Família sob a
ótica das Legislações Nacionais da América Latina". Sendo debatidos temas
relevantes não só para os titulares dos ofícios notariais e de registro,
como para escribanos, magistrados, advogados, membros do Ministério Público,
do governo e da comunidade local.
Mário Camargo, Allan Guerra e João Pedro Câmara
Na primeira palestra da manhã, sob a coordenação dos trabalhos do tabelião e
registrador Allan Guerra (presidente da Anoreg-DF), o registrador civil
Mário Camargo (vice-presidente da Anoreg-BR e coordenador da ENNOR – Escola
Nacional de Notários e Registradores) e o registrador substituto João Pedro
Câmara (1º Ofício de Registro Imobiliário de Brasília/DF e professor de
vários cursos da área) proferiram norteadora e interessante palestra sobre o
tema: “Atos do Registro Civil e do Tabelionato no âmbito ao Direito de
Família e o seus Reflexos no Registro Imobiliário”. Essa decisão do STF faz
com que todos os direitos que são dados aos companheiros no sistema
legislativo brasileiro, seja estendido para as pessoas que vivem em união
estável homoafetiva, caso preencham os mesmos requisitos para se constituir
a união estável heterossexual, ou seja, a convivência pública, duradoura e
contínua com o objetivo de constituir família, conforme o art. 1.723 do
Código Civil. As dúvidas mais constantes e abordadas na palestra fizeram
referência à inclusão do nome ao sobrenome do companheiro, a realização de
partilha dos bens, a fixação de pensão alimentícia, a decisão sobre a
retomada ou não do nome de solteiro, os termos da escritura pública
declaratória, a conversão em casamento, bem como quais são as obrigações do
registrador imobiliário para registrar as partilhas de bens imóveis.
Léo Barros Almada, Desemb. Marcelo Guimarães, Francisco Rezende, Paulo Risso,
Roberto Bacellar, Rosana Simão e Paulo Rêgo
Após o almoço, a palestra da tarde foi sobre o expressivo e comentado tema:
“A Desjudicialização e sua consequência perante a atuação dos Notários,
Registradores e Escribanos”, sob a coordenação da mesa do registrador
imobiliário Francisco Jose Rezende dos Santos (4º Oficio de Registro de
Imóveis de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e presidente do IRIB –
Instituto de Registro de Imóveis do Brasil). Os palestrantes convidados
foram extremamente habilidosos para expôr a temática, podendo citar: a
promotora Rosana Simão (Ministério Público do Rio de Janeiro), o tabelião
Leo Barros Almada (1º Oficio de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro e
presidente do IEPTB – Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do
Brasil), o registrador civil Paulo Risso, (RCPN de Andradas, Estado de Minas
Gerais e presidente da ARPEN – Associação Nacional dos Registradores de
Pessoas Naturais) e o registrador Paulo Roberto de Carvalho Rego
(vice-presidente de RTDPJ da Anoreg-BR e do IRTDPJBrasil – Instituto de
Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil). O
desembargador Marcelo Guimarães (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e o
juiz Roberto Bacellar (diretor-presidente da Escola Nacional dos Magistrados
– ENM) fizeram brilhante intervenção sobre o tema, defendendo a atuação dos
notários e registradores na prestação de serviços extrajudiciais para
simplificação de procedimentos judiciais. Segundo eles, a categoria pode
oferecer mais e melhores serviços atuando de forma eficiente, ágil e
produtiva para desafogar o Judiciário, deixando com este as questões que
envolvem litígios.
Neste segundo dia de debates sobre "Direito de Família, com reflexos no
direito notarial e de registro" as palestras e apresentações fizeram do I
Fórum Internacional de Cooperação Jurídica um encontro extremamente
positivo, norteador, possibilitando momentos de reflexão e elucidação dos
temas propostos.
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