Em votação final, Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada
Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir
negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer
seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou nesta
quinta-feira (16)
Projeto de Lei da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei
10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro,
da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como
nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), foi aprovada pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e recebeu
votação definitiva no Plenário da Casa, depois de recurso para que fosse
examinada em mais uma instância. O projeto segue agora para sanção da
Presidência da República.
Pelas atuais normas do Código Civil, para ter personalidade jurídica de
natureza limitada é preciso que duas ou mais pessoas unam capital e formem
uma sociedade. Com isso, os sócios conseguem, entre outras coisas, a
distinção entre o patrimônio da empresa e seus patrimônios pessoais.
Com a alteração no Código prevista no PLC 18/11, cria-se a possibilidade de
constituição de empresas de mesma natureza jurídica, mas sem a exigência do
sócio. Assim, empreendedores individuais podem abrir empresas seguindo as
mesmas regras das sociedades limitadas, e podendo, também, proteger seu
patrimônio pessoal de eventuais riscos.
De acordo com o texto do PLC 18/11, a empresa individual de responsabilidade
limitada receberá a expressão "Eireli" após sua denominação social. "Eireli"
é justamente a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Para evitar abusos ou desvios de finalidade no uso desta nova personalidade
jurídica, o projeto prevê também a limitação de apenas uma empresa
individual por pessoa natural, e a exigência de um capital integralizado de,
no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Isso
equivaleria atualmente a R$ 54.500,00
- Este projeto é da maior importância para o fortalecimento da microempresa
no Brasil, para a retirada da informalidade e o crescimento econômico -,
comemorou senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da proposta na CCJ e
um de seus principais defensores.
O senador foi elogiado pela colega Ana Amélia (PP-RS), que considerou sua
luta pela aprovação do projeto - por meio de um requerimento de urgência
apoiado pelas lideranças partidárias - um "trabalho sacerdotal".
A medida também foi elogiada pelo senador Wellington Dias (PT-PI), que pediu
a rápida sanção da proposta pela presidente da República, Dilma Rousseff, e
sua regulamentação pelo Sebrae. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP),
o PLC 18/11 é "a mais importante matéria para a micro e pequena empresa do
Brasil desde o advento do estatuto da microempresa e do Simples Nacional".
Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto foi um "somatório do
que o Senado conseguiu aprovar para permitir que o microempresário saia da
informalidade".
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