TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - SERJUS Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais

SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais
(Órgão representativo dos Notários, Registradores e de seus prepostos)
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Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007 Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
T A B E L A 6
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS				Emolumentos	Recompe (Fundo de Compensação)	Taxa de Fiscalização Judiciária	Valor Final ao Usuário
1 - AVERBAÇÃO
a) De documento, para integrar registro, sem valor declarado.				7,68	0,46	2,56	10,70
b) De documento, para integrar registro, com valor declarado:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	11.647,00	63,19	3,79	21,07	88,05
de	11.647,01	até	34.941,00	102,17	6,13	34,05	142,35
de	34.941,01	até	232.940,00	150,86	9,05	50,29	210,20
de	232.940,01	até	582.350,00	209,24	12,55	69,74	291,53
		acima de	582.350,00	238,13	14,29	79,39	331,81
c) De documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro.				7,68	0,46	2,56	10,70
d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem conteúdo financeiro.				7,68	0,46	2,56	10,70
2 - CERTIFICADO
a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções de documentos originais, em cada cópia.				1,50	0,09	0,50	2,09
3 - MATRÍCULA DE PERIÓDICOS E TIPOGRAFIAS
a) Pelo processamento.				7,68	0,46	2,56	10,70
b) Pela matrícula.				23,12	1,39	7,71	32,22
4 - REGISTRO (completo, com todas as anotações e remissões)
a) Registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	11.647,00	63,19	3,79	21,07	88,05
de	11.647,01	até	34.941,00	102,17	6,13	34,05	142,35
de	34.941,01	até	232.940,00	150,86	9,05	50,29	210,20
de	232.940,01	até	582.350,00	209,24	12,55	69,74	291,53
		acima de	582.350,00	238,13	14,29	79,39	331,81
b) Registro de título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato.				23,12	1,39	7,71	32,22
c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com conteúdo financeiro:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	11.647,00	63,19	3,79	21,07	88,05
de	11.647,01	até	34.941,00	102,17	6,13	34,05	142,35
de	34.941,01	até	232.940,00	150,86	9,05	50,29	210,20
de	232.940,01	até	582.350,00	209,24	12,55	69,74	291,53
		acima de	582.350,00	238,13	14,29	79,39	331,81
d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação e alterações, sem conteúdo financeiro.				23,12	1,39	7,71	32,22
e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com conteúdo financeiro:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	11.647,00	63,19	3,79	21,07	88,05
de	11.647,01	até	34.941,00	102,17	6,13	34,05	142,35
de	34.941,01	até	232.940,00	150,86	9,05	50,29	210,20
de	232.940,01	até	582.350,00	209,24	12,55	69,74	291,53
		acima de	582.350,00	238,13	14,29	79,39	331,81
f) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, sem conteúdo financeiro.				9,19	0,55	3,06	12,80
g) Registro de livro de contabilidade (encadernado).				7,68	0,46	2,56	10,70
h) Registro de livro de folhas soltas.				10,76	0,65	3,59	15,00
i) Abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:
	Valor - R$		Valor - R$
		até	11.647,00	63,19	3,79	21,07	88,05
de	11.647,01	até	34.941,00	102,17	6,13	34,05	142,35
de	34.941,01	até	232.940,00	150,86	9,05	50,29	210,20
de	232.940,01	até	582.350,00	209,24	12,55	69,74	291,53
		acima de	582.350,00	238,13	14,29	79,39	331,81
j) Abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo financeiro, por unidade.				23,12	1,39	7,71	32,22
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