Tabela de Valores de Serviços Notariais e
Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007
Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. |
T A B E L A
7 |
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ |
Emolumentos |
Recompe
(Fundo de Compensação) |
Taxa de
Fiscalização Judiciária |
Valor Final
ao Usuário |
1 - Casamento no serviço registral, casamento religioso com efeito civil e conversão de união estável
em casamento, incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos,
certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas com Juiz de Paz e
publicação de edital em órgão da imprensa.
|
125,26 |
7,51 |
17,08 |
149,85 |
2 - Casamento fora do serviço registral, mas
na sede do distrito, incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos,
certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas com Juiz de Paz,
publicação de edital em órgão de imprensa e transporte do Oficial.
|
291,31 |
17,48 |
39,72 |
348,51 |
3 - Casamento fora do
serviço registral e da sede do distrito, incluindo todas as petições,
requerimentos, arquivamentos, certidão de casamento e diligências, excluídas
as despesas com Juiz de Paz, publicação de edital em órgão de imprensa e
transporte do Oficial.
|
385,36
|
23,12
|
52,54
|
461,02
|
4 - Registro de emancipação, ausência,
interdição, sentença judicial, adoção; averbação para retificar, restaurar
ou cancelar registro, inclusive anotações por determinação judicial,
excluída a certidão. |
23,23 |
1,39 |
3,17 |
27,79 |
5 - Transcrição, excluída a certidão: |
|
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a) De assento de nascimento, casamento ou
óbito de brasileiro em país estrangeiro. |
39,22
|
2,35
|
5,34
|
46,91
|
b) De termo de opção pela nacionalidade
brasileira. |
39,22 |
2,35 |
5,34 |
46,91 |
6 - Publicação de edital de proclamas
originário de outro serviço registral excluídas a certidão da publicação e
as despesas com a publicação pela imprensa. |
23,23
|
1,39
|
3,17
|
27,79
|
7 - Assento de casamento habilitado por outro
Oficial, excluída a certidão. |
23,23
|
1,39
|
3,17
|
27,79
|
8 - Certidão de livros, assentamentos e
documentos arquivados e ainda de fatos conhecidos em razão do ofício. |
14,77
|
0,89
|
3,17
|
18,83
|
9 - Havendo no termo uma ou mais averbações ou
anotações, acrescer ao valor da certidão. |
2,88 |
0,17 |
0,39 |
3,44 |
10 - Busca em autos, livros e documentos
arquivados, por período de 05 (cinco) anos. Nota I - Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se dela
resultar o fornecimento da certidão. |
2,88
|
0,17
|
0,39
|
3,44
|
11 - Manifestação do Juiz de Paz no processo
de habilitação de casamento civil. |
17,19 |
- |
- |
17,19 |
12 - Diligência do Juiz de Paz para casamento
fora do serviço registral, na sede do distrito, excluído o transporte. |
34,75
|
- |
-
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34,75
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13 - Diligência do Juiz de Paz para casamento
fora da zona urbana do distrito, excluído o transporte. |
69,59 |
- |
- |
69,59 |
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