SERJUS  - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2007
Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

T A B E L A     8

ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS

Emolumentos

 Recompe
(Fundo de Compensação)

Taxa de
Fiscalização Judiciária

Valor Final
ao Usuário

1 - ARQUIVAMENTO (por folha).


2,84


0,17


0,95


3,96
2 - (VETADO). - - - -

3 - BUSCA EM LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS (por período de 05 -cinco- anos)

 2,01 0,12 0,66 2,79

4 - CERTIDÃO

        

a) De inteiro teor ou em resumo, independentemente do número de folhas.
 

 8,44
 		 0,51
 		 3,17
 		 12,12
 

b) Em relatório conforme quesitos, independentemente do número de folhas.
 

 14,77
 		 0,89
 		 3,17
 		 18,83
 

5 - DILIGÊNCIA (além de condução e hospedagem, quando for o caso)

 

  

 

 
a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município. 4,98 0,30 1,66 6,94
b) No perímetro rural da sede do município. 8,62 0,52 2,88 12,02
c) Fora desses limites. 11,57 0,69 3,85 16,11

6 - LEVANTAMENTO DE DÚVIDA

        

a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o registro.

 7,68
 		 0,46
 		 2,56
 		 10,70
 

NOTAS
Nota I - Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão.
Nota II - Os itens 1, 2, 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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