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Publicado o novo Ato Normativo da Comissão Gestora do RECOMPE-MG

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais publicou, na quinta-feira (04.03), o Ato Normativo nº 6/2021, que revoga o Ato Normativo nº 1/2020 e dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Anoreg/MG