Em entrevista à Serjus – Anoreg/MG, o deputado estadual Roberto Andrade fala sobre os projetos de lei em tramitação na ALMG e as principais mudanças na atividade notarial e registral em Minas Gerais
A prestação de serviços extrajudiciais avançou significativamente nos últimos anos e, especialmente neste período de pandemia, muitas mudanças foram implementadas na rotina dos cartórios. Para falar sobre o atual cenário do setor extrajudicial mineiro e as expectativas para a atividade no futuro, a Serjus – Anoreg/MG entrevistou o deputado estadual e ex-presidente da Associação, Roberto Dias de Andrade.
Andrade destacou o Projeto de Lei nº 2.002/2020, de sua autoria, que cria a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais (CEANOR-MG), defendendo que o texto “traz uma série de novidades que inserem de forma definitiva o serviço extrajudicial em Minas Gerais no mundo digital”.
O deputado também discorreu a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, dando ênfase à concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado aos registradores, notários e prepostos; e à reformulação do Fundo de Compensação dos Registradores Civis.
As conquistas do setor no decorrer dos últimos anos e a transição da prestação de serviços para o meio digital também foram abordadas na entrevista.
Leia abaixo a entrevista na íntegra.
Anoreg/MG - Na ALMG, tramita o Projeto de Lei nº 2.002/2020, de sua autoria. Quais são os principais pontos e qual a importância de ele ser aprovado?
Deputado Roberto Andrade: Esse projeto foi apresentado no conjunto de ações para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) e objetiva resguardar a saúde dos escreventes, auxiliares e titulares dos serviços extrajudiciais e dos usuários em Minas Gerais, para atender da melhor forma possível ao cidadão. Em síntese, o projeto de lei dispõe sobre a realização de atos notariais e de registro à distância. Atende, assim, também ao Provimento nº 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de março de 2020, que resguarda os serventuários e os usuários de exposição desnecessária quando dos registros de nascimento e óbito. Mas o nosso projeto vai muito além e traz uma série de novidades que inserem de forma definitiva o serviço extrajudicial em Minas Gerais no mundo digital, sem deixar de tomar todos os cuidados com a devida e necessária segurança jurídica. Neste projeto, a título de exemplo, estamos tratando ainda de atos a serem praticados pelo tabelião mineiro com o uso da videoconferência, com o reconhecimento de firma eletrônico, da habilitação do casamento civil e da Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais (CEANOR-MG) que possibilitará a realização de diversos atos online como escrituras declaratórias, procurações, inventários, escrituras sem valor declarado e divórcios. A Central poderá contribuir até mesmo para dar soluções para questões como nas reuniões de condomínios, ao facilitar a coleta dos votos necessários para as demandas que exigem quórum qualificado, garantindo agilidade e menos burocracia ao processo. Assim, além de proteger os trabalhadores dos serviços extrajudiciais, acreditamos que o projeto permite dar um passo importante na modernização dos nossos atos e promove o bem-estar dos mineiros.
Anoreg/MG - Além do PL nº 2.002/2020, existem outros projetos de lei em andamento na Assembleia de interesse que envolvam a atividade notarial e registral?
Deputado Roberto Andrade: Existem outros projetos de lei em tramitação na Assembleia de Minas muito importantes para a categoria e que requerem a nossa máxima atenção. O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 que assegura a concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18/11/1994 e que não optaram em transformar seu regime. O projeto já foi aprovado em primeiro turno e precisa de uma segunda votação em plenário para aprovação final. Infelizmente, logo após a aprovação em primeiro turno, o nosso projeto recebeu emendas não relacionadas diretamente com a matéria em discussão, o que inviabilizou a votação em segundo turno, de forma imediata, como esperávamos. Agora, estamos novamente traçando entendimentos com a Advocacia Geral do Estado e com a Direção da Assembleia para que estas emendas sejam retiradas e tenhamos condições voltar com a matéria em Plenário, para a segunda votação.
Anoreg/MG – O outro é o projeto de reformulação do Fundo de Compensação?
Deputado Roberto Andrade: Trata-se de um projeto de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e envolve a reformulação do Fundo de Compensação dos Registradores Civis. Esse projeto transfere para o Tribunal de Justiça a administração dos recursos que visam garantir a compensação das gratuidades do Registro Civil e da renda mínima destas serventias. Isso atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o TJ assumisse a administração destes recursos. As nossas gestões junto à Direção do Tribunal, ao ex-presidente desembargador Nelson Missias, quando da elaboração inicial do projeto, e ao atual presidente, desembargador Gilson Soares Lemes, são para que não haja prejuízo nas compensações e na renda mínima para os registradores. É fundamental que as compensações sejam pagas de forma adequada e justa. As compensações e a renda mínima são fundamentais para mantermos as serventias ativas com seus serviços essenciais à plena cidadania. Da forma como o projeto foi apresentado, inicialmente, a reformulação do Fundo de Compensação deixava em aberto os valores a serem pagos. Temos trabalhado para que o projeto estabeleça de forma clara e transparente os valores destas compensações e da renda mínima. Isso é essencial para que os nossos colegas trabalhem com a segurança financeira necessária a toda atividade econômica essencial.
Anoreg/MG - Como oficial do Registro de Imóveis de Viçosa/MG, qual sua avaliação a respeito dos desafios da atividade extrajudicial?
Deputado Roberto Andrade: O mundo no qual vivemos mudou profundamente com a pandemia do coronavírus e, nós, como homens públicos e representantes de uma classe que tem enormes responsabilidades para com o bem-estar econômico e social da população, temos que apoiar a ciência nesse momento crucial de enfrentamento da doença, mas também temos a responsabilidade de pensar e planejarmos a vida no pós-pandemia. Agora é hora de seguir a ciência e a orientação médica com relação aos protocolos sanitários no atendimento imprescindível ao cidadão. O Projeto de Lei 2.002/2020, apresentado por mim na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tem como foco imediato esse objetivo. Queremos dotar os tabelionatos de notas e registro civil, por exemplo, das ferramentas para que possam trabalhar, remotamente, sem que se exponham a riscos sanitários, que podem ser evitados. Os recursos tecnológicos são enormes e precisamos utilizá-los da melhor e mais ampla forma possível. Agora, com relação à vida pós-pandemia precisamos fazer uma grande reflexão sobre como vamos contribuir para a rápida retomada da economia. Precisamos ser ousados e propositivos, precisamos oferecer aos mineiros o melhor da nossa atividade profissional para que os empresários possam reativar suas empresas e que os empregos voltem a ser ofertados. Somente com a reativação plena da economia vamos superar esse hiato econômico e social terrível que se formou nos últimos meses e que comprometeu as finanças e a qualidade de vida de milhões de mineiros e brasileiros.
Anoreg/MG: O senhor foi presidente, por três mandatos consecutivos (2007 a 2018) da Serjus-Anoreg/MG. Neste período, os serviços notariais e de registro passaram por importantes mudanças. Quais destacaria?
Deputado Roberto Andrade: Tivemos grandes avanços na atividade de notas e registros, em todas as especialidades. Hoje temos uma atuação bem mais abrangente do que tínhamos há cerca de 15 anos. Isso trouxe maior dinamismo à atividade e também grandes responsabilidades. Acredito que a ampliação dos serviços prestados aos cidadãos atualmente, além de mais abrangentes, também são mais complexos, inteiramente compatíveis com o preparo técnico dos titulares desses serviços e de suas equipes de colaboradores. Computamos ganhos sociais e econômicos de grande relevância ao oferecer serviços seguros, atos jurídicos perfeitos e com isso reduzir enormemente a judicialização em Minas e no País. A realização de divórcios, partilhas e inventários pelo extrajudicial, por exemplo, é um desses momentos que marcaram essa nova era nas serventias, assim como a transformação do registro civil de forma definitiva nos ofícios da cidadania. Fizemos também, a partir de uma ampla mobilização de toda a categoria, a correção e ajustes históricos nas tabelas de emolumentos, que passaram a remunerar de forma mais adequada e justa os atos praticados, afinados com as responsabilidades que eles requerem, enquadrados também na própria capacidade econômica da população, e a criação do serviço de Comunicação de Venda de Veículos Automotores. Sem excessos, mas com rigor técnico e responsabilidade, conseguimos fazer avanços importantes com relação à própria viabilidade econômica das serventias. Outro exemplo que posso apontar como uma ação extremamente exitosa é termos aprovado, aqui em Minas, a postergação no pagamento dos emolumentos e taxas pelo cidadão no tabelionato de protesto. A nova legislação sobre a postergação colocou Minas em pé de igualdade com a legislação de outros estados da federação e impediu que serviços deixassem de ser realizados aqui para serem processados em outras localidades, levando a renda e o emprego dos mineiros.
Anoreg/MG - O Provimento nº. 100 do CNJ trouxe grandes avanços para a atividade notarial, possibilitando a ampliação da oferta de serviços em meio eletrônico. Como avalia essa mudança?
Deputado Roberto Andrade: Se a desjudicialização foi a marca e a principal bandeira dos últimos 15 anos, agora a segunda grande onda que estamos vivendo é a da digitalização dos serviços extrajudiciais. E precisamos nos preparar para a cada dia oferecer mais e novos serviços pelos sistemas online. O Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segue essa linha que estabelece a prestação de serviços de forma mais ágil, com o menor deslocamento possível de pessoas. Mas isso requer iniciativa por parte dos titulares dos serviços extrajudiciais, capacidade para assimilar e absorver novas tecnologias, constante treinamento e qualificação dos colaboradores e investimento em equipamentos e softwares. Não será um caminho fácil, mas não há retorno. Precisamos estar na liderança desse processo de transformação, não podemos ser caudatários, sob pena de sermos excluídos da tomada de decisões. O provimento 100 do CNJ instituiu o “divórcio virtual”, coisa impensável há poucos anos atrás, que agora é realidade e é preciso que estejamos preparados para novidades como esta.
Anoreg/MG - O Provimento Conjunto nº 93/2020 do TJMG, que atualizou o Código de Normas do estado, também trouxe novidades importantes aos notários e registradores. Quais foram as mudanças mais significativas?
Deputado Roberto Andrade: O novo Código de Normas trouxe novidades que serão muito bem-vindas para todos nós, com avanços com relação aos atos eletrônicos, com consequente redução do uso de papel, a permissão para diligências e atos fora da serventia a fim de proporcionar ao cidadão acesso ampliado aos serviços, maior transparência, modernização dos atos relacionados com a regularização fundiária, cartas de sentença, maior interação entre os notários e os registrados, entre outras. Fico particularmente feliz com uma nova edição do Código, revista, atualizada e ampliada, tendo em vista que tive a honra, como presidente da Serjus, de participar da concepção e origem de sua primeira edição, em 2013, cuja publicação foi integralmente financiada pela nossa Associação. Já naquele momento sentíamos a necessidade da elaboração de um Código que reunisse e uniformizasse todos os provimentos, atos normativos e a legislação pertinente aos serviços extrajudiciais. A ideia foi amplamente absorvida pela Corregedoria de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e rende frutos até hoje. Uma conquista importante da nossa categoria.
Anoreg/MG - Qual a sua avaliação sobre o trabalho realizado pelos cartórios de Minas Gerais?
Deputado Roberto Andrade: Os serviços extrajudiciais, em Minas e no País, passam por uma grande transformação. A mudança do analógico para o digital, que já vinha acontecendo e que foi absurdamente acelerada com a chegada da pandemia do coronavírus, colocou uma pressão enorme nas costas dos titulares e de toda a sua equipe de colaboradores. É fato que isso também está ocorrendo com os demais ramos da economia, no comércio, na indústria, na prestação de serviços, no Judiciário, no Executivo, enfim, em todos os segmentos. No entanto, temos uma responsabilidade gigantesca tendo em vista os atos que praticamos. Um erro, descuido ou coisa do gênero pode ter severas implicações na vida do cidadão, em muitos casos, pode causar danos irreparáveis. Por isso não dá para simplesmente virar a chave, fechar o cartório, mandar todo mundo para casa e passar a operar apenas de forma remota, sem fazer investimentos em segurança eletrônica, em equipamentos absolutamente confiáveis e treinamento de pessoal. Reconheço que há determinadas regiões em que alguma serventia esteja mais bem preparada para esse novo momento e que outras nem tanto. Mas reconheço também que há uma vontade enorme do setor em aprofundar ainda mais na profissionalização e na melhoria da prestação de serviços de melhor qualidade e com a maior segurança possível. Sou um otimista, acredito na capacidade dos meus colegas, no seu comprometimento com a causa e com a atividade extrajudicial e, tenho a certeza, vamos sair melhores e mais fortes desse momento de crise que estamos vivendo. Acredito também que a união de esforços de toda a categoria pode ajudar muito a superarmos, da melhor forma possível, esse momento. Outro aspecto que quero ressaltar é a necessária união dos notários e registradores para que tenhamos uma ação cada vez mais produtiva e propositiva junto ao Tribunal e à Corregedoria de Justiça. Precisamos atuar de forma conjunta, lado a lado, com os órgãos de direção da Justiça em Minas, com os seus dirigentes máximos e corpo de auxiliares, para que possamos prestar mais e melhores serviços aos mineiros. Essa parceria entre os serviços extrajudiciais e os órgãos do Judiciário em nosso estado é vital não apenas para o bom desempenho das nossas funções, mas terá caráter decisivo na retomada da economia mineira. Todos nós temos que ter em mente que essa convivência harmoniosa e propositiva só faz bem para todos. E nesse aspecto, os dirigentes das entidades que representam a nossa categoria possuem responsabilidade redobrada, por que está nas mãos deles, um enorme poder de mobilização dos notários e registradores para as causas que nos são muito caras.
Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg/MG
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