Recivil - Ato Normativo nº 003/2021 dispõe sobre o envio obrigatório da DAP/TFJ, da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima através do módulo do Recompe no WebRecivil.

ATO NORMATIVO Nº 003/2021

Dispõe sobre o envio obrigatório da DAP/TFJ, da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima através do módulo do Recompe no WebRecivil.

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