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01/09/2021

PORTARIA Nº 6.905/CGJ/2021 - Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Leia a íntegra do documento.


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