CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em conjunto com os tribunais de todo o País, disponibiliza link para uma consulta pública referente à divulgação de dados de candidatos de concursos públicos. A consulta analisará a possível regulamentação da exclusão desses dados dos sites dos tribunais e das entidades organizadoras, após o término do prazo de validade do certame. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) originou-se de um pedido de providências relatado pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim (0004068-5.2015.2.00.0000). De acordo com o requerente, as informações dos candidatos são indexadas nos sites de busca na internet e permanecem disponíveis indefinidamente, mesmo após o decurso do prazo de validade do concurso. Antes de iniciar a análise do procedimento, o conselheiro relator solicitou prévio parecer do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ sobre a possibilidade de implementar a técnica “no follow” ou “no index”, que inibe a atuação de buscadores de informações em páginas na internet. Após essa etapa, verificou-se a necessidade de ampliar o debate acerca da matéria, o que motivou a deflagração da consulta pública, com o escopo de ouvir a sociedade acerca da seguinte questão: “Existe interesse público na manutenção dos dados dos candidatos – particularmente aqueles com deficiência física ou mobilidade reduzida – que prestam concurso público, nos sítios eletrônicos dos Tribunais, mesmo após o encerramento do certame?”. Propõe-se que se leve em consideração o direito ao esquecimento, os interesses público e privado, o princípio da publicidade em contraposição ao princípio da intimidade e a possibilidade de atuação do CNJ para implementar política afirmativa. A partir dessas premissas, o CNJ se manifestará sobre o tema proposto. A consulta pública estará disponível nos sites de todos os tribunais do País para que os interessados possam se manifestar até 1º de fevereiro de 2016. Para manifestar-se, clique aqui. Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG |
GRUPO ESTUDO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS E CONCURSOS PÚBLICOS |
CURSO ATUALIZADO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS E OUTROS CONCURSOS PÚBLICOS: DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO
VALOR PARA NÃO ASSOCIADOS E PÚBLICO EM GERAL: 1.700,00
VALORES DO CURSO PARA CONCURSANDOS EM GERAL NÃO ASSOCIADOS A SERJUS-ANOREG/MG:
VALOR PARA ASSOCIADOS DA SERJUS-ANOREG/MG, RECIVIL, ALUNOS E EX-ALUNOS DA ESNOR: 1.600,00
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GRADE DE AULAS: APERTE AQUI E BAIXE UMA PLANILHA CONTENDO A GRADE DE AULAS, CORPO DOCENTE, MINUTAGEM. SÃO 74 AULAS - 151 VÍDEOS EM UM TOTAL DE 6.894 MINUTOS OU 115 HORAS DE AULAS DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO:
PROFª DRª WÂNIA TRIGINELLI:
CORPO DOCENTE: Mestres da PUC Minas das disciplinas gerais do Direito Brasileiro, Titulares das disciplinas do Direito Notarial e Registral do curso de Pós-Graduação da Faculdade Milton Campos, alguns membros do corpo docente são titulares de serventias conseguidas através da aprovação em concursos passados.
O Suporte Técnico vai:
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