CNJ publica provimento que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO

PROVIMENTO N. 164 DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO.

Clique aqui e confira o provimento atualizado na íntegra: https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2024/04/SEI_1816296_Provimento_164.pdf