Portaria nº 7.228/pr/2025
Altera a Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais".
O presidente do Tribunal De Justiça do estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
Considerando a Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais";
Considerando o § 3º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, o qual dispõe que "o Membro do Ministério Público e o Advogado serão indicados, respectivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção local";
Considerando que o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, na condição de suplente, declinou da indicação; CONSIDERANDO a indicação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, por meio do Ofício nº 125/2025/Pres., de 22 de abril de 2025;
Considerando o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0014379-35.2025.8.13.0000,
Resolve:
Art. 1º Fica o advogado Marcos Lincoln Padilha dos Santos dispensado da função que lhe foi atribuída pela Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020
Art. 2º Fica a advogada Ilamara Murta da Fonseca designada para compor a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de que trata a Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020.
Art. 3º O inciso X do art. 2º da Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º [...] X - Bacharela Ilamara Murta da Fonseca, como suplente; [...].".
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de maio de 2025.
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente
SERJUS