Na tarde desta sexta-feira (30), o 95º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE) seguiu com debates centrais para o avanço da governança fundiária no Brasil. Temas como o papel dos tribunais de contas no monitoramento de políticas públicas e a aplicação de tecnologias na regularização fundiária urbana marcaram os dois painéis da programação, que antecederam a reunião final do Fórum Fundiário Nacional.
Tribunais de contas e a governança fundiária
O primeiro painel da tarde, às 14h, abordou “A atuação dos Tribunais de Contas no monitoramento da política pública de governança fundiária”. Participaram como expositores o conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), e o auditor de Controle Externo Cezar Batalha de Araújo, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ambos destacaram a importância da atuação fiscalizatória dos tribunais na promoção da eficiência, transparência e legalidade das ações públicas voltadas à regularização fundiária. Foram apresentados casos práticos e experiências de controle externo que têm contribuído para a melhoria da governança territorial e a segurança jurídica da posse da terra no país.
A mediação foi feita pela juíza Soraya Fagury Brito, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e pelo juiz Douglas Lima da Guia, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ambos membros consultivos do Fórum Fundiário Nacional.
Tecnologia a serviço da regularização fundiária
Na sequência, às 15h, o painel “Tecnologia e Regularização Fundiária” apresentou a experiência inovadora do Programa Regularizar, com destaque para a Central de Regularização Fundiária Urbana da Justiça (CERURBJus), do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).
O juiz Leonardo Brasileiro (TJPI) e o desenvolvedor de Sistemas Ely Bezerra Silva Junior explicaram o funcionamento da plataforma, que integra dados e facilita os processos de regularização em áreas urbanas. A iniciativa tem se mostrado eficaz na redução de entraves burocráticos e na ampliação do acesso à titulação definitiva por parte das populações de baixa renda.
A mesa foi mediada pelo desembargador Hilo de Almeida Sousa, presidente do Fórum Fundiário Nacional, e pelo juiz Ítalo Márcio Gurgel de Castro (TJPI), membro consultivo do Fórum.
Encerramento com a Carta de Brasília
O evento foi concluído às 16h com a reunião do Fórum Fundiário Nacional, que contou com a presença de membros da magistratura e representantes de órgãos parceiros. Na ocasião, foram elaboradas e aprovadas as Cartas de Brasília — documentos oficiais que resumiram as discussões em um protocolo de intenções, reunindo diretrizes e recomendações a serem seguidas por todas as Corregedorias e consolidam os compromissos assumidos pelas instituições participantes em torno de ações concretas de aprimoramento dos sistemas judicial e extrajudicial.
A Carta do 95º ENCOGE destaca o fortalecimento das Corregedorias como indutoras de condutas éticas e colaborativas, o uso responsável da inteligência artificial, a promoção da equidade de gênero com iniciativas como o Selo “Nós por Elas” e o reconhecimento dos Cartórios como pilares essenciais da desjudicialização.
Já a Carta do 7º Fórum Fundiário Nacional reafirma o papel estratégico da regularização fundiária para o desenvolvimento sustentável, propõe a integração de dados fundiários com o Registro de Imóveis e defende a regulamentação da atuação extrajudicial no mercado de créditos de carbono, entre outras medidas voltadas à eficiência, segurança jurídica e inclusão social.
Ambas as cartas reconhecem a importância dos serviços extrajudiciais e apontam caminhos para seu fortalecimento em cooperação com o Poder Judiciário, especialmente por meio das Corregedorias.
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Fonte: ANOREG/BR
SERJUS