O 95º Encontro Nacional dos Colégios de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) sediou, no dia 29 de maio, em Brasília, um painel de grande relevância para o futuro dos serviços notariais e registrais no país. Com o tema “Desafios dos serviços notariais e registrais e sua contribuição para a união do Poder Judiciário – A Experiência das Centrais Estaduais”, o evento reuniu importantes nomes da atividade, como Juan Pablo Correa, presidente do Operador Nacional de Registro de Imóveis (ONR); André Gomes Neto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB); e Rainey Alves Marinho, presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBR).
O debate central girou em torno da evolução das centrais estaduais, seu papel pioneiro na digitalização dos serviços e a transição para um modelo mais centralizado e interoperável, impulsionado pela criação de operadores nacionais.
Juan Pablo Correa, presidente do ONR, destacou a importância das centrais estaduais como o “primeiro passo para a implantação do serviço eletrônico de imóveis”. No entanto, ele ressaltou que a autonomia na normatização de cada unidade da federação gerou desafios de integração e interoperabilidade.
“Em 2017, tivemos a criação do ONR, cuja função principal é desenvolver todo esse sistema de registro eletrônico de imóveis, de forma integrada e interoperável”, explicou Correa, enfatizando o objetivo de criar um sistema único e nacional. Ele salientou que, mesmo com a regulamentação do ONR em 2019, as centrais estaduais foram mantidas de forma residual, em uma tentativa de interoperabilidade que, segundo ele, “não acabou avançando”.
O presidente do ONR revelou que a Lei 14.382, que criou o SERP, sinaliza para uma unificação ainda maior. “O que se imagina é que nós, na cidade, tenhamos que ter uma porta única de prestação de serviços eletrônicos dos Registros Públicos. Fomos convidados a fazer isso de forma mútua, de extinção e desativação das centrais estaduais”, afirmou.
Correa apresentou números impressionantes sobre o investimento e a atuação do ONR, que nos últimos dois anos investiu R$ 30 milhões, atendendo 1.370 serventias e disponibilizando 105.881 equipamentos. “Isso só poderia ser feito com uma entidade nacional. Entidades locais, por mais que tenham esforço, não conseguiriam atingir toda essa dimensão”, pontuou.
Protesto 100% digital
André Gomes Neto, presidente do IEPTB, reforçou a ideia da centralização e da digitalização ao afirmar que a atividade de protesto no Brasil é “100% digital, no que concerne à metodologia, à operação para o próprio usuário”. Ele explicou que o protesto possui uma “porta única de entrada e de saída” e que as centrais estaduais funcionam como formas de desconcentração, sendo a atividade de protesto concentrada em uma única central nacional.
Gomes Neto apresentou dados que comprovam a eficiência do protesto como instrumento de cobrança. “Sessenta por cento dos créditos privados encaminhados ao protesto são pagos”, revelou. Além disso, destacou a arrecadação de R$ 65,2 bilhões em créditos privados de janeiro de 2023 a abril de 2025, e R$ 67 bilhões em créditos públicos federais.
O presidente do IEPTB também ressaltou o sistema “Avise-me”, uma ferramenta gratuita que notifica o cidadão por e-mail ou WhatsApp caso haja um apontamento de protesto em seu nome, combatendo as fake news e oferecendo mais segurança ao mercado.
“A vida dos senhores está muito facilitada com esse ambiente do protesto de Judiciário na CENPROT”, concluiu Gomes Neto, referindo-se à área do protesto dedicada ao Poder Judiciário, que permite o encaminhamento de decisões judiciais e custas processuais a protesto.
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Rainey Alves Marinho, presidente do IRTDPJBR, reconheceu o “papel histórico e pioneiro das centrais eletrônicas estaduais” no desenvolvimento de soluções locais para a prestação de serviços. No entanto, assim como Correa, ele apontou que a multiplicidade de sistemas resultou em “duplicidade de esforços, dificuldades regulatórias e ausência de uniformidade”.
Marinho destacou que a Lei 14.382 e o Provimento 180 do CNJ sinalizam para a desativação das centrais estaduais até 30 de junho de 2025, com a diretriz de migrar para uma “arquitetura nacional, centralizada e interoperável sob coordenação dos operadores nacionais”.
O presidente do IRTDPJBR enfatizou a importância da plataforma eletrônica nacional criada pelo IRTDPJBR, acessível pelo site www.irtj.org.br. E ressaltou a necessidade de unificar padrões nacionais dos atos dos registros de títulos e documentos e de pessoas jurídicas. “Não existe um padrão nacional, nós precisamos que esse padrão seja implementado dentro da central nacional, até para que você dê a possibilidade de ofertar à sociedade uma velocidade na abertura de empresas, na sociedade cívica, nos estatutos, nas associações, sindicatos e fundações”, finalizou Marinho, reforçando o compromisso do IRTDPJBR em facilitar a vida dos associados e da população.
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Fonte: ANOREG/BR
SERJUS