Divulgada a abertura de inscrições para interessados na assunção da interinidade do Cartório de RCPN com Atribuições Notariais de Palmital dos carvalhos da Comarca de Barbacena

EDITAL Nº 2/2025

Divulga a abertura de inscrições para delegatários(as) dos serviços extrajudiciais do Estado de Minas Gerais interessados na assunção da interinidade do Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais com Atribuições Notariais de Palmital dos carvalhos da Comarca de Barbacena.

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BARBACENA, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que “contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais”;

Considerando o disposto no art. 70 do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 149, de 30 de agosto de 2023, que "institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro";

Considerando que restou decidido nos autos SEI nº 0185289-24.2025.8.13.0056.

FAZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL:

Os(as) delegatários(as) interessados(as) poderão se candidatar para assumir a interinidade do Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais com Atribuições Notariais de Palmital dos Carvalhos da Comarca de Barbacena, na forma dos arts. 70, 71 e 71-A do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 149, de 30 de agosto de 2023.

A manifestação de interesse deverá ser realizada pelo(a) próprio(a) delegatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente edital, por meio de petição a ser enviada através do e-mail (bcadiretor@tjmg.jus.br)

Não poderá ser designado para a assunção de interinidade da serventia vaga o(a) delegatário(a) que:

1. a) tiver pendência junto ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, de excedente ao teto remuneratório dos interinos ou de multa administrativa disciplinar;
2. b) possuir, nos últimos 5 (cinco) anos, penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional;
3. c) possuir apontamentos negativos relevantes ou reiterações de itens em atas de inspeções e correições;
4. d) estiver em atraso quanto aos prazos para saneamento de faltas ou irregularidades aferidas em inspeções ou correições;
5. e) apresentar pendências na alimentação dos dados dos sistemas eletrônicos nacionais de notas e de registro, exigidos pelas autoridades competentes.

A designação do(a) delegatário(a) para atuar como responsável interino(a) não poderá recair sobre cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de magistrado (a) com função correcional na região da serventia vaga, inclusive integrantes da respectiva Corregedoria-Geral de Justiça.

O(a) delegatário(a) selecionado(a) deverá apresentar plano de gestão referente à administração concomitante da serventia na qual é titular e da serventia para a qual pretende a interinidade, informando como será realizado o meio de transporte entre uma serventia e outra, o tempo estimado de deslocamento, a frequência presencial nas serventias, a forma de comunicação com os colaboradores e os usuários, assim como outras informações relevantes.

Além do plano de gestão, o(a) delegatário(a) deverá apresentar os seguintes documentos:

1. i) relatório "TFJ Calculada, Declarada e Recolhida" emitido pelo SISNOR;
2. ii) certidão disciplinar emitida pelo SISNOR;

iii) documento(s) que comprove(m) a regularidade na alimentação dos dados dos sistemas eletrônicos nacionais de notas e de registro. Após o recebimento da manifestação de interesse, a Direção Foro analisará o cumprimento dos arts. 70, 71 e 71-A do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 149, de 30 de agosto de 2023, a partir da conferência da documentação encaminhada pelo delegatário, bem como do exame dos relatórios de correição e inspeção elaborados pela Direção do Foro ou eventualmente encaminhados pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Barbacena,12 de setembro de 2025.

(a) JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Barbacena

Fonte: TJMG Diário Oficial

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