Ao participar da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), que acontece em Belém (PA), o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou nesta quinta-feira (13/11) que o dever institucional deve caminhar junto com a sensibilidade social.
Segundo ele, essa compreensão foi forjada nele, que é cidadão amazonense, a partir da experiência como promotor de justiça no município de Manicoré (AM). Ele lembrou como a convivência com os povos da floresta o ensinou que justiça é também responsabilidade com o território, com a natureza e com as pessoas que dela dependem.
O ministro frisou que, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça, o Judiciário tem contribuído para estruturar uma atuação orientada pela ética ambiental, pela transparência e pela inclusão.
“Participar da COP30 é, portanto, reafirmar o compromisso do sistema de justiça com um futuro que una prosperidade e responsabilidade”, definiu. De acordo com ele, o Judiciário brasileiro está preparado para cumprir a sua parte na concretização da justiça climática.
“O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça atuam de forma coordenada para assegurar que os compromissos assumidos pelo Estado se traduzam em ações efetivas, verificáveis e socialmente justas”, declarou o ministro, que participou de painel durante o Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, evento promovido em parceria pelos três órgãos.
Na opinião do corregedor nacional, cada programa, cada decisão e cada ato administrativo devem ser um passo na construção de um país que una crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social.
“A floresta em pé, o território regularizado, a moradia digna e o cidadão documentado são expressões distintas de um mesmo valor constitucional: a dignidade humana. Proteger a natureza é proteger a democracia. E garantir a democracia é assegurar o direito de existir das próximas gerações”, defendeu ele, durante o painel que tratou da temática “Juízes e Clima, Vistos pela Sociedade Civil e pelo Sistema da ONU”.
Iniciativas do CNJ
Durante o evento, Campbell Marques mencionou que o CNJ tem promovido a integração da agenda climática ao sistema judicial brasileiro, por meio da capacitação de magistrados e servidores, da elaboração de diretrizes para a litigância climática e do incentivo a práticas administrativas sustentáveis nos tribunais.
Entre as principais iniciativas e ações, ele destacou a instituição da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente e a criação do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), frutos da Resolução CNJ n. 433/2021.
A Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente consiste na atuação estratégica dos órgãos do sistema de justiça para proteger o direito intergeracional ao meio ambiente e para consolidar e fortalecer as políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da emergência climática. Já entre as atribuições do Fonamb, estão o acompanhamento do cumprimento da política e das ações judiciais relativas à temática climático-ambiental.
Ele acrescentou que a Corregedoria Nacional de Justiça tem atuado de forma complementar e estratégica, concretizando as políticas estabelecidas pelo CNJ. “O programa Registre-se, em especial sua vertente Registre-se Brasil Parente, tem assegurado o direito à documentação civil a populações vulneráveis, comunidades quilombolas e indígenas. Essa é uma política essencial à pretensão da justiça climática, pois sem registro não há acesso a políticas públicas, a benefícios sociais ou participação em programas de sustentabilidade”, apontou.
Solo Seguro
Para o ministro, a COP 30 será lembrada pelo lançamento do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, sigla em inglês), iniciativa capitaneada pelo Brasil já apoiada por 53 países, que conta com mais de US$ 5,5 bilhões em compromissos.
Com relação à monetização das atividades de crédito de carbono, o corregedor nacional alertou que “essa política só fará sentido se, a reboque dela, vier uma vida melhor para o ribeirinho, para o indígena e para o pequeno produtor — e não apenas para o bolso dos latifundiários e investidores globais”.
O ministro recordou que a Corregedoria Nacional de Justiça lidera ainda o Programa Solo Seguro Amazônia Legal, voltado à regularização fundiária e ao combate à grilagem, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, o Incra e o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR).
O programa utiliza tecnologia de cruzamento de dados entre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e bases ambientais federais e estaduais. “Isso permite o bloqueio de matrículas irregulares e o cancelamento de registros fraudulentos em áreas de desmatamento ilegal”, explicou.
Segundo ele, essas medidas criam as bases institucionais para a credibilidade do TFFF e para a implementação de políticas de pagamento por serviços ambientais, bioeconomia e créditos de carbono. “Com esses instrumentos, o Poder Judiciário brasileiro se torna indutor da governança territorial sustentável, condição indispensável para que o Brasil cumpra suas metas de neutralidade de carbono até 2050”, disse.
Fonte: CNJ
SERJUS